BR DFCD CD2LEG30-1915-1917
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Entidade coletiva
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1915 a 1917
BR DFCD CD2LEG31-1918-1920
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Entidade coletiva
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1918 a 1920
BR DFCD CD2LEG32-1921-1923
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Entidade coletiva
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1921 a 1923
BR DFCD CD2LEG33-1924-1926
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Entidade coletiva
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1924 a 1926
BR DFCD CD2LEG34-1927-1929
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Entidade coletiva
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1927 a 1929
BR DFCD CD2LEG35-1930-1930
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Entidade coletiva
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1930 a 1930
BR DFCD CD2LEG36-1934-1935
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Entidade coletiva
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1934 a 1935
BR DFCD CD2LEG37-1935-1937
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Entidade coletiva
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1935 a 1937
BR DFCD CD3LEG38-1946-1951
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Entidade coletiva
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1946 a 1951
BR DFCD CD3LEG39-1951-1955
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Entidade coletiva
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1951 a 1955
BR DFCD CD3LEG40-1955-1959
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Entidade coletiva
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1955 a 1959
BR DFCD CD3LEG41-1959-1963
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Entidade coletiva
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1959 a 1963
BR DFCD CD3LEG42-1963-1967
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Entidade coletiva
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1963 a 1967
BR DFCD CD3LEG43-1967-1971
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Entidade coletiva
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1967 a 1971
BR DFCD CD3LEG44-1971-1975
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Entidade coletiva
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1971 a 1975
BR DFCD CD3LEG45-1975-1979
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Entidade coletiva
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1975 a 1979
BR DFCD CD3LEG46-1979-1983
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Entidade coletiva
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1979 a 1983
BR DFCD CD3LEG47-1983-1987
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Entidade coletiva
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1983 a 1987
BR DFCD CD3LEG48-1987-1991
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Entidade coletiva
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1987 a 1991
BR DFCD CD3LEG49-1991-1995
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Entidade coletiva
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1991 a 1995
BR DFCD CD3LEG50-1995-1999
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Entidade coletiva
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1995 a 1999
BR DFCD CD3LEG51-1999-2003
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Entidade coletiva
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1999 a 2003
BR DFCD CD3LEG52-2003-2007
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Entidade coletiva
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2003 a 2007
BR DFCD CD3LEG53-2007-2011
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Entidade coletiva
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2007 a 2011
BR DFCD CD3LEG54-2011-2015
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Entidade coletiva
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2011 a 2015
BR DFCD CD3LEG55-2015-2019
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Entidade coletiva
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2015 a 2019
BR DFCD CD3LEG56-2019-2023
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Entidade coletiva
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2019 a 2023
BR DFCD CD3LEG57-2023-2027
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Entidade coletiva
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2023 a 2027
BR DFCD ECANC1988
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Entidade coletiva
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01-02-1987 a 05-10-1988
A formação da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 se deu com a Mensagem Presidencial nº 48/1985 que encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/1985, que a convocou. Logo em seguida, foi encaminhada também a Mensagem nº 49/1985, solicitando caráter preferencial à matéria.
Após esses eventos, o Decreto nº 91.450 de 18 de julho de 1985, instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos. Composta por 50 membros, a Comissão foi presidida por Afonso Arinos de Melo Franco e elaborou um anteprojeto constitucional.
Apesar do texto do anteprojeto ter sido publicado no suplemento especial do Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1986, o documento não foi enviado oficialmente ao Congresso Nacional.
BR DFCD ECANC1988 I
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Entidade coletiva
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01-04-1987 a 12-06-1987