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Fonds AC 1988 - Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

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Identity area

Reference code

BR DFCD AC 1988

Title

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Date(s)

  • 1987-1988 (Accumulation)

Level of description

Fonds

Extent and medium

2707 caixas de documentos
Documentos textuais: 270 metros lineares; 120 volumes encadernados
Documentos iconográficos: cerca de 27.000 fotogramas em negativos fotográficos p&b
Documentos fílmicos: 763 programas
Documentos sonoros

Context area

Name of creator

Assembleia Nacional Constituinte

Administrative history

Trabalhos dos parlamentares para elabora

Archival history

As normas preliminares para o funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte definiram que a mesma seria integrada pelos Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com sede no Edifício do Congresso Nacional, e com as reuniões previstas para o Plenário da Câmara dos Deputados, sendo as sessões ordinárias realizadas nos dias úteis, exceto aos sábados, das 14 às 18 horas, e que teria, como resultado, a elaboração de uma nova constituição

No mesmo dia da eleição do Presidente da ANC e com a promulgação do Regimento Interno, foram regulamentadas as atividades fim e meio da Constituinte, ficando definidos o quadro de funcionários e a sua estrutura de apoio: Secretaria-Geral da Mesa, Diretoria-Geral, Secretarias de Comissões e Subcomissões, assessorias, informática e gráfica.

Trilhando a tradição inaugurada com a primeira Constituinte brasileira (1823), a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 confiou seu acervo documental ao Arquivo da Câmara dos Deputados, que adotou os seguintes passos:
1º Análise do Regimento Interno da ANC para o levantamento do organograma e dos documentos previstos;

2º A juntada de avulsos e das publicações oficiais da ANC.

Tomando por base as constituições anteriores e pela projeção do número de documentos a serem produzidos e juntados, incluindo-se as emendas, previa-se que a ANC de 1987 apresentaria cerca de 10.000 (dez mil) itens, entretanto, foram apresentadas, somente como emendas, mais de 62.000 (sessenta e duas mil).

Para que a documentação não fosse acumulada de forma caótica, foram providenciadas assistências técnicas para, sobretudo, elaborar o planejamento das séries documentais, dos títulos e subtítulos das pastas abertas pelos secretários.

Visando encontrar um meio para que os cronogramas da ANC fossem cumpridos, houve a participação efetiva do Prodasen, pois, sem o suporte da informática, isso não teria sido possível.

Immediate source of acquisition or transfer

Todo o acervo foi recolhido à Seção de Documentos Históricos, atual Seção de Gestão do Arquivo Permanente, por meio do Termo de Transferência datado de 24 de setembro de 2001, com 71 fichas de transferências anexas.

A documentação produzida e recebida pela Assembleia Nacional Constituinte, no desempenho de suas funções e atividades regimentais, em Plenário, Comissões, Subcomissões e Mesa, bem como os documentos acumulados, em caráter oficial, nos Gabinetes de Membros da Mesa, da Secretaria Geral da Constituinte e nos demais órgãos de apoio à Assembléia Nacional Constituinte formaram a maior parte desse acervo.

Consideram-se, ainda, como documentos do acervo arquivístico da ANC, os produzidos ou recebidos por órgãos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no desempenho de atividades relativas à Constituinte.

Também fazem parte desse acervo as ações antecedentes à Assembleia Nacional Constituinte, por iniciativa do Senado, que visaram a participação popular no processo constituinte. Foi uma proposta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, implementada pelo Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen), que resultou na criação do "Projeto Constituição". Uma das ações desse projeto consistiu na distribuição de formulário pré-pago, denominado aerograma, cujo título era: "Faça, você também, a nova Constituição". Foi um chamamento à população brasileira para que encaminhasse, ao Congresso, sugestões e opiniões sobre a nova constituição.

Foram distribuídos cinco milhões de formulários nas agencias de Correios, nas Prefeituras, nas Casas Legislativas e nos partidos políticos. Durante os anos de 1986 e 1987, retornaram, ao Senado, 72.719 manifestações registradas nos formulários, que continham desde pedidos pessoais até sugestões à nova Carta.

E, ainda, foram anexadas publicações externas encaminhadas nas diversas fases da Constituinte. Publicações internas substituindo os originais não transferidos, como, por exemplo, a série das atas plenas das reuniões das Comissões e, ainda, originais descartados pelo Centro Gráfico do Senado Federal, após publicação.

Foram incluídas, também, as listagens dos pareceres emitidos diretamente ao Prodasen, bem como a documentação da Frente Nacional de Ação Ecológica na Constituinte (FNAEC) e da Liderança do PMDB.

Content and structure area

Scope and content

A documentação espelha as atividades desenvolvidas no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. Contém vários tipos documentais, tais como: atas sucintas e atas plenas; emendas; requerimentos; anteprojetos das comissões e subcomissões temáticas; pareceres; projetos de constituição das comissões de sistematização e de redação; dossiês de listas de votações; correspondências recebidas e expedidas; sugestões populares; além de cartilhas e livretos abordando temas relativos ao texto constitucional, tudo isso revelando as etapas do processo legislativo para a formulação da nova Carta.

"A Assembleia Nacional Constituinte representou momento decisivo da vigorosa luta do povo brasileiro pelo término do regime autoritário. A memorável campanha em prol das eleições diretas – "diretas-já" – e, mais tarde, as eleições dos Presidentes Tancredo Neves e José Sarney tornaram viável essa transição democrática."

Das atividades em Plenário, alguns fatos marcantes sobre o processo histórico da Assembleia Nacional Constituinte devem ser destacados:

o Plenário da ANC define o presidencialismo como sistema de governo;

durante o processo de votação do Capítulo I da Constituição, é aprovado o fim da censura, a criminalização da tortura e a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação;

é aprovado o direito de todo cidadão conhecer as informações a seu respeito arquivadas nos bancos de dados do governo;

na área trabalhista, aprova-se a jornada máxima de 44 horas semanais de trabalho, estabilidade no emprego – a ser regulada – e ampliação da licença-maternidade para 120 dias;

o direito ao voto é ampliado aos jovens entre 16 e 18 anos e é garantido o direito de greve a todos os trabalhadores, incluindo os funcionários públicos e aqueles que prestam serviços essenciais;

a Assembleia define que o quorum para o Congresso derrubar veto do presidente da República será a maioria absoluta, e não mais dois terços do Parlamento; e

no dia cinco de outubro, é promulgada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, a nova Constituição brasileira.

Appraisal, destruction and scheduling

O Grupo-tarefa ANC–Arquivo foi instituído pelo Ato da Mesa da ANC nº 30, de 16.09.1988, publicado no Diário da ANC em 23.09.88 (p. 14.363). O Programa "Documentação dos Trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte" destinou-se a assegurar a preservação da memória e da divulgação das atividades e resultados da ANC.

O Grupo-tarefa determinado para desenvolver o referido programa foi criado pelo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 162, de 1989, e tornado exeqüível pelo Ato da Mesa nº 196, de 1990.

O início dos trabalhos do Grupo-tarefa para o Arquivo (documentação de originais e impressos) deu-se em março de 1990, e foi concluído em novembro de 1992.

Do conjunto documental transferido, foram separados, para descarte, 23,70 metros lineares relativos a documentos impressos, em duplicata e cópias de originais. Eles foram eliminados em 1993.

Foram também descartados: Livros de protocolo; Livros de registro de emendas apresentadas; Coletânea de notícias, com recortes de jornais; Recibo de convocação de reunião, de atas, de sugestões etc. (pelos constituintes); Ficha de protocolo setorizado; Requisição e entrada de material; Requisição para postagem de correspondência; e Listagem de encomenda de SEDEX.

Accruals

Não há previsão de incorporações.

System of arrangement

O acervo está organizado e descrito totalmente.
O arranjo divide-se por funções/atividades, respeitando a ordenação cronológica dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte.
A documentação está descrita em grupos, séries, subséries, dossiês/processos e itens.
As comissões temáticas e suas subcomissões compõem 24 grupos no arranjo da documentação. Cada um desses grupos está dividido em séries e subséries, constituídas de atas, correspondência, subsídios bibliográficos e anteprojeto/substitutivo. Também de propostas de constituintes e entidades encaminhadas às comissões e subcomissões, além de emendas e requerimentos de destaque de emendas.
A forma de trabalho das comissões e subcomissões e sua produção documental foi semelhante. Chegou-se ao entendimento de que cada uma deveria constituir um grupo, e é desta forma que o acervo está organizado. Contudo, ocorrerem, em alguns casos, diferenças nas subdivisões entre alguns desses grupos, refletindo o processo de trabalho dos constituintes.
Há também os grupos: Sistematização, Plenário, Redação, Mesa, Apoio e Divulgação.
Durante o processo de trabalho da Constituinte, houve atuação da Frente Nacional Ecológica (FNAEC), paralelamente aos trabalhos da Assembleia. A documentação da FNAEC constitui dossiê, estando seus itens descritos e digitalizados, ligados diretamente ao fundo. Da mesma forma está a Série Formulários de Sugestões Populares.
O fundo está organizado em 38 grupos: 8 grupos correspondendo às Comissões e 24 às Subcomissões, e mais os grupos Sistematização, Plenário, Redação, Mesa, Apoio e Divulgação.

Conditions of access and use area

Conditions governing access

A documentação encontra-se disponível para consulta e pesquisa pública no Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Conditions governing reproduction

A documentação textual pode ser reproduzida por via fotográfica ou digital; as fotografias analógicas podem ser reproduzidas por meio fotográfico ou digital. Tanto no caso dos documentos textuais quanto com relação as fotografias é necessária a assinatura de um termo de responsabilidade.

Language of material

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Related descriptions

Publication note

Os Diários da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 podem ser visualizados em:
http://imagem.camara.gov.br/constituinte_principal.asp

Trabalho elaborado por Dílsson Emílio Brusco e Ernani Valter, da Seção de Documentos Legislativos da Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados entitulado "O processo Histórico da Elaboração do Texto Constitucional", composto por três volumes.
O volume I permite acompanhar os passos do desenvolvimento de cada dispositivo, da primeira votação, na Comissão de Sistematização, até sua redação final.
O volume II contém dados sobre votações na Comissão de Sistematização, em Plenário, nos 1º e 2º turnos. Remete para as páginas do DANC onde os debates podem ser lidos.
O volume III informa sobre as reuniões das Comissões e Subcomissões e indica as páginas do DANC que contêm a íntegra de cada reunião. Primordialmente, dá as datas dos debates e consequente votação da matéria. Apresenta, ainda, o quadro das audiências públicas ocorridas nos órgãos técnicos.
Visualize em:
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao-cidada/publicacoes/o-processo-historico-da-elaboracao-do-texto-1

Fontes de Informações sobre a Assembleia Nacional Constituinte de 1987: quais são, onde buscá-las e como usá-las de Mauro Márcio Oliveira.
Visualize em:
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao-cidada/publicacoes/panorama_anc

Notes area

Note

O trabalho de descrição do fundo não se esgota com a publicação das informações no Atom. Está em andamento a conclusão de seu arranjo e descrição, bem como a digitalização de alguns de seus documentos.

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Subject access points

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