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Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a José de Andrade Pinto, nomeado Secretário da Legação Brasileira junto ao Governo do Paraguai, o ordenado anual de um conto de réis.

O dossiê é composto por:

  • Decreto do Visconde de Baependy que abona a José de Andrade Pinto (nomeado Secretário da Legação Brasileira junto ao Governo do Paraguai) o ordenado anual de um conto de réis.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a Theodoro Ferreira de Aguiar, nomeado adido à Legação Brasileira e residente na Corte de Lisboa, o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

  • Decreto do Visconde de Baependy, que abona a Theodoro Ferreira de Aguiar (nomeado adido à Legação Brasileira, que deve residir na Corte de Lisboa) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a José Alexandre Carneiro Leão, Gentil-Homem da Imperial Câmara, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Império junto ao Governo da República da Colômbia, o ordenado anual de seiscentos contos de réis.

O dossiê é composto por:

  • Decreto do Visconde de Baependy, que abona a José Alexandre Carneiro Leão (Gentil-Homem da Imperial Câmara, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Império junto ao Governo da República da Colômbia) o ordenado anual de seiscentos contos de réis.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a Leonardo Pinheiro da Cunha de Vasconcellos, nomeado adido à Legação Brasileira na Corte de Viena, na Áustria, o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

  • Cópia do Decreto do Visconde de Baependy, que abona a Leonardo Pinheiro da Cunha de Vasconcellos (nomeado adido à Legação Brasileira na Corte de Viena, na Áustria) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a José de Araújo Ribeiro, nomeado Secretário da Legação na Missão Brasileira em Nápoles, o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

  • Cópia do Decreto do Visconde de Baependy, que abona a José de Araújo Ribeiro (nomeado Secretário da Legação na Missão Brasileira em Nápoles) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

Dossiê relativo ao Projeto de Lei da Comissão de Fazenda, em conjunto com a Comissão de Guerra, que dispõe sobre o abono a ser concedido pelo Tesouro Nacional às viúvas e filhas órfãs dos oficiais militares brasileiros dos postos combatentes do Exército.

A Comissão de Fazenda, reunida com a Comissão de Guerra, propôs uma lei que autorizava o governo a conceder às viúvas e filhas órfãs de oficiais militares brasileiros a metade do soldo que seus falecidos maridos e pais recebiam, enquanto as primeiras permanecessem viúvas e as segundas solteiras.

Para habilitação, as viúvas deveriam apresentar certidões originais de casamento, reconhecidas pelo tabelião do local de residência, e uma justificação de identidade feita perante o juiz do território. As órfãs deveriam apresentar os mesmos documentos, acompanhados da certidão original de batismo, igualmente reconhecida.

No ato do pagamento, se as beneficiárias não estivessem presentes e reconhecidas pelo pagador, deveriam apresentar uma certidão de vida provada pelo pároco da freguesia onde residissem, também reconhecida pelo tabelião local. As beneficiárias desta lei estariam sujeitas às disposições da lei de criação do montepio militar, garantindo uniformidade no sistema de socorros às filhas e viúvas de oficiais do Exército.

O dossiê é composto por:

  • Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 12 de junho de 1826, p. 101, 2ª coluna e documento original (com anexos, 51 peças);
  • Petição de Dona Maria Antônia da Purificação Delgado, com citação nos Anais de 12 de junho de 1826, p. 113, 1ª coluna e documento original (23 peças);
  • Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Guerra, com transcrição nos Anais de 12 de junho de 1826, p. 117, 2ª coluna;
  • Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 16 de junho de 1826, p. 174, 2ª coluna e documento original (com anexos, 7 peças);
  • Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 19 de junho de 1826, p. 201, 1ª coluna e documento original (com anexos, 12 peças);
  • Leitura do parecer e Projeto de Lei da Comissão da Fazenda reunida à de Guerra, com transcrição nos Anais de 5 de julho de 1826, p. 48, 2ª coluna e documento original (2 peças);
  • Petição de Dona Maria da Cunha Jardineira e Silva, nos Anais de 5 de julho de 1826, documento original (conforme o Livro da Porta de julho de 1826, 1 peça);
  • Petição de Dona Bernarda Cândida Perpétua da Fonseca, com citação nos Anais de 5 de julho de 1826, p. 52, 1ª coluna e documento original (está com parecer transcrito, nos Anais de 26 de julho de 1826, p. 322, 1ª coluna);
  • Petição de Dona Maria Reginalda do Nascimento, nos Anais de 5 de julho de 1826, documento original, (conforme o Livro da Porta de julho de 1826, tem parecer transcrito nos Anais de 26 de julho de 1826, p. 322, 1ª coluna);
  • Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1826, p. 104, 2ª coluna e documento original (com anexos, 10 peças);
  • Petição de Dona Anna Thereza Angélica de Castro, com citação nos Anais de 10 de julho de 1826, p. 105, 1ª coluna e documento original (1 peça);
  • Discussão do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 11 de julho de 1826, p. 132, 1ª coluna;
  • Artigo 1° da emenda do Deputado Cunha Mattos, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1826, p. 132, 1ª coluna e documento original;
  • Artigo 1° da emenda do Deputado Marcos Antônio de Souza, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1826, p. 132, 2ª coluna e documento original;
  • Artigo 1° da emenda do Deputado Cavalcanti, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1826, p. 132, 2ª coluna e documento original;
  • Emenda aditiva do Deputado José Lino, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1826, p. 132, 2ª coluna e documento original;
  • Artigo 3° da emenda do Deputado Cunha Mattos, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1826, p. 133, 1ª coluna e documento original;
  • Artigo 1° da emenda do Deputado Rocha, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1826, p. 133, 1ª coluna e documento original;
  • Artigo 5° da emenda do Deputado Nabuco, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1826, p. 133, 1ª coluna e documento original;
  • Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Guerra, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1826, p. 133, 2ª coluna;
  • Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 14 de julho de 1826, p. 172, 2ª coluna e documento original (com anexos, 8 peças);
  • Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Guerra, com transcrição nos Anais de 15 de julho de 1826, p. 196, 2ª coluna;
  • Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 20 de julho de 1826, p. 259, 2ª coluna e documento original (com anexos, 3 peças);
  • 2ª Discussão do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 21 de julho de 1826, p. 267, 1ª coluna;
  • Artigo 1° da emenda do Deputado Holanda Cavalcanti de Albuquerque, com transcrição nos Anais de 21 de julho de 1826, p. 268, 1ª coluna e documento original;
  • Artigo aditivo do Deputado Queiroz Correira, com transcrição nos Anais de 21 de julho de 1826, p. 268, 2ª coluna e documento original;
  • Emenda do Deputado Souza França, com transcrição nos Anais de 21 de julho de 1826, p. 273, 1ª coluna e documento original;
  • Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Guerra, com transcrição nos Anais de 21 de julho de 1826, p. 276, 2ª coluna;
  • Parecer da Comissão de Fazenda, com transcrição nos Anais de 26 de julho de 1826, p. 322, 1ª coluna e documento original (com anexos, 17 peças);
  • Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 29 de julho de 1826, p. 358, 1ª coluna;
  • Artigo 1° das emendas, com citação nos Anais de 29 de julho de 1826, p. 358, 1ª coluna;
  • Leitura da Nova Redação da Comissão de Fazenda reunida à de Guerra, com transcrição nos Anais de 4 de agosto de 1826, p. 41, 2ª coluna e documento original (1 peça);
  • Emenda do Deputado Holanda Cavalcanti, com citação nos Anais de 4 de agosto de 1826, p. 42, 2ª coluna;
  • Continuação da discussão do Projeto de Lei, nova redação do Artigo 1º, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 91, 2ª coluna;
  • Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 93, 1ª coluna e documento original;
  • Continuação da discussão do Projeto de Lei, nova redação Artigo 1°, §2°, com transcrição nos Anais de 14 de agosto de 1826, p. 145, 1ª coluna;
  • Emenda aditiva do Deputado Chagas Santos, com transcrição nos Anais de 14 de agosto de 1826, p. 145, 1ª coluna e documento original (com cópia);
  • 2ª discussão, com citação nos Anais de 14 de agosto de 1826, p. 145, 1ª coluna;
  • Emenda supressiva do Deputado Custódio Dias, com transcrição nos Anais de 14 de agosto de 1826, p. 145, 2ª coluna e documento original;
  • Continuação da discussão do Projeto de Lei, nova redação do Artigo 3º, com transcrição nos Anais de 16 de agosto de 1826, p. 165, 1ª coluna;
  • Emenda supressiva do Deputado Costa Aguiar, com citação nos Anais de 16 de agosto de 1826, p. 165, 1ª coluna;
  • Artigo 4° suprimido, com transcrição nos Anais de 16 de agosto de 1826, p. 165, 1ª coluna;
  • Artigo 5° aditivo do Artigo 1°, com transcrição nos Anais de 16 de agosto de 1826, p. 165, 1ª coluna;
  • Discussão do artigo 2°, com transcrição nos Anais de 16 de agosto de 1826, p. 165, 1ª coluna;
  • Emenda do Deputado Cunha Matos, com transcrição nos Anais de 16 de agosto de 1826, p. 165, 1ª coluna e documento original;
  • Emenda do Deputado José Lino, com transcrição nos Anais de 16 de agosto de 1826, p. 165, 2ª coluna e documento original;
  • Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei, leitura do Artigo 2° (do Projeto de Lei original), com citação nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 181, 2ª coluna;
  • Emenda do Deputado Cunha Mattos, com citação nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 181, 2ª coluna;
  • Emenda supressiva do Deputado Vasconcellos, com citação nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 182, 1ª coluna;
  • Emenda supressiva do Deputado Souza França, com citação nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 182, 1ª coluna e documento original;
  • Emenda do Deputado Clemente Pereira, com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 182, 2ª coluna e documento original;
  • Emenda do Deputado Cavalcanti, com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 186, 1ª coluna e documento original;
  • Discussão do artigo 3°, emenda supressiva do Deputado Cavalcanti, com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 186, 2ª coluna e documento original;
  • Artigo 4°, com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 186, 2ª coluna e documento original;
  • Emenda supressiva do Deputado Cavalcanti, com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 186, 2ª coluna e documento original;
  • Emenda aditiva do Deputado Araújo Bastos, com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 187, 1ª coluna e documento original;
  • Leitura do Projeto de Lei Nova Redação, com transcrição nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 354, 1ª coluna e documento original (1 peça).