O documento trata do projeto de lei da Comissão de Justiça Criminal que determinava que todos os magistrados do Império, independentemente de sua graduação, bem como juízes e oficiais de justiça, ficavam obrigados a cumprir as ordens expedidas pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça em razão de seu cargo, sendo tais ordens emitidas em seu nome e não admitindo vista ou oposição, assegurando-se às partes o direito de requerer ao mesmo tribunal, enquanto se derogavam as disposições legais em contrário.
O dossiê é composto por:
- leitura do Parecer da Comissão de Justiça Criminal com Projeto de Lei com transcrição nos Anais de 30 de maio de 1829, p. 182, 2ª coluna e documento original;
- Discussão de Projeto de Lei com citação nos Anais de 27 de junho de 1829, p. 169, 2ª coluna;
- Emendas do Deputado Vasconcellos com transcrição nos Anais de 27 de junho de 1829 p 170, 1ª coluna e documento original;
- Emendas do Deputado Maia com transcrição nos Anais de 27 de junho de 1829 p 170, 1ª coluna e documento original;
- Emendas do Deputado J. Lino com transcrição nos Anais de 27 de junho de 1829 p 170, 1ª coluna e documento original;
- Emendas do Deputado J. Lino com transcrição nos Anais de 27 de junho de 1829 p 174, 1ª coluna e documento original;
- Nova Redação do Projeto com citação nos Anais de 28 de julho de 1829, p. 173, 2ª coluna e documento original;
- Ofício do Senado à Câmara dos Deputados com citação nos Anais de 29 de agosto de 1829, p. 81, 1ª coluna e documento original;
- Ofício do Senado à Câmara dos Deputados com citação nos Anais de 2 de setembro de 1829, p. 91, 1ª coluna e documento original.
