- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- Item449 - Ofício do M. do Império à Assembléia
- 6mais...
- ItemANEXO 7 - Documentos enviados pela Província da Bahia (anexos 7 e 8)
- ItemANEXO 8 - Sem título
- ItemANEXO 9 - Em transcrição - Documentos enviados pela Província do Ceará (anexos 9 a 148)
- ItemANEXO 10 - Sem título
- ItemANEXO 11 - Em transcrição
- ItemANEXO 12 - Em transcrição
- ItemANEXO 13 - Sem título
- ItemANEXO 14 - Sem título
- ItemANEXO 15 - Sem título
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