- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- Item449 - Ofício do M. do Império à Assembléia
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- ItemANEXO 301 - Sem título
- ItemANEXO 302 - Sem título
- ItemANEXO 303 - Sem título
- ItemANEXO 304 - Sem título
- ItemANEXO 305 - Documentos enviados pela Província de Santa Catarina (anexos 305 a 308)
- ItemANEXO 306 - Sem título
- ItemANEXO 307 - Sem título
- ItemANEXO 308 - Em transcrição
- ItemANEXO 309 - Documentos enviados pela Província de Sergipe (anexos 309 a 314)
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