- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- Item449 - Ofício do M. do Império à Assembléia
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- ItemANEXO 249 - Sem título
- ItemANEXO 250 - Sem título
- ItemANEXO 251 - Sem título
- ItemANEXO 252 - Sem título
- ItemANEXO 253 - Sem título
- ItemANEXO 254 - Sem título
- ItemANEXO 255 - Sem título
- ItemANEXO 256 - Sem título
- ItemANEXO 257 - Sem título
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