Filerelatório


Descrição arquivística hierarquia

# Miniatura Código de referência Título Datas Restrições de acesso Recuperação de informação
1 N/D Indicação s/n. para que se coloque em prática uma ou mais universidades, aproveitando-se nos locais em que elas houverem de se estabelecer os elementos de ensino público e dolacio (sic) Nenhum
2 N/D Indicação s/n. para que a Assembléia mande uma Deputação ao Imperador, para tratar secretamente sobre a apresentação do Decreto relativo ao formulário para publicação e execução das leis Nenhum
3 N/D Indicação n. 3 para a extinção do Corpo de Estrangeiros 21/07/1823 Nenhum
4 N/D Indicação n. 1 sobre liberdade de imprensa Nenhum
5 N/D Indicação n. 1 para criação de uma universidade Nenhum
6 N/D Indicação s/n. para dever ou não preceder a publicação da Constituição à promulgação de toda e qualquer lei Nenhum
7 N/D Indicação n. 2 para se combater, na Proclamação da Assembléia aos povos do Império, a parte do ofício do Governo de Portugal, dirigindo ao de Pernambuco, relativa ao sistema constitucional Nenhum
8 N/D Indicação n. 3 para se adiar o aditamento Nenhum
9 N/D Indicação n. 1 para se pedir à Chancelaria-Mor uma tabela dos Decretos das Cortes de Portugal Nenhum
10 N/D Indicação n. 1 sobre anistia aos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência Nenhum
11 N/D Indicação n. 1 para se abreviar a redação da lei da promulgação dos Decretos da Assembléia Nenhum
12 N/D Indicação n. 2 para se encarregar a uma Comissão especial a formação da Tabela das Leis 30/07/1823 Nenhum
13 N/D Indicação n. 3 para se ordenar a fórmula da promulgação das leis da Assembléia Nenhum
14 N/D Indicação n. 2 sobre o Juízo dos Defuntos e Ausentes Nenhum
15 N/D Indicação n. 2 para se ampliar o Projeto de Lei sobre isenção de direitos do ferro fabricado no Brasil Nenhum
16 N/D Indicação n. 3 para se dar agradecimentos ao Exército Pacificador da Bahia, instituir medalha de distinção e levantar um monumento na Praça da Piedade Nenhum
17 N/D Indicação s/n. para que, no primeiro dia de Sessão, a Comissão de Legislação apresente Decreto da fórmula da publicação e que se guarde para ir a S.M.I. quando estiverem prontas as leis que se estão discutindo, salvo quando aparecer o Projeto de Constituição Nenhum
18 N/D Indicação n. 3 sobre uma felicitação do Governador das Armas das Alagoas Nenhum
19 N/D Requerimento para se reiterar junto ao Governo quanto às informações pedidas sobre os negócios de Montevidéu Nenhum
20 N/D Requerimento sobre convocação do Ministro do Império para informar quanto aos ofícios relativos aos oficiados da Guarnição da Corte Nenhum
21 N/D Indicação n. 2 sobre os agradecimentos propostos para o Exército Pacificador da Bahia Nenhum
22 N/D Indicação n. 3 sobre o Art. 88 do Regimento da Assembléia, relativo a discussão de projetos 18/10/1823 Nenhum
23 N/D BR DFCD AC1823-A-1 Livro das Atas das Cortes do Império do Brasil 1823-4-17 - 1823-11-10 Nenhum Códices - 0001 a 0006 - H 01 - Estante 01 - Prateleira 01
24 N/D BR DFCD AC1823-A-2 Minutas das Atas das Sessões 1823-04-18 - 1823-11-10 Nenhum Lata 01 - Maço 01 - Pasta 01 - H
25 N/D BR DFCD AC1823-A-3 Registros das propostas 1823-5-5 - 1823-10-6 Nenhum
26 N/D BR DFCD AC1823-A-4 Registro das propostas (registro interrompido) 1823-5-5 - 1823-5-22 Nenhum
27 N/D BR DFCD AC1823-A-5 Registro das Emendas às Propostas 1823-05-06 - 1823-10-29 Nenhum Códices - 0001 a 0006 - H 01 - Estante 01 - Prateleira 01
28 BR DFCD AC1823-A-6 Livro da Porta 1823-4-17 - 1823-11-11 Nenhum Códices - 0001 a 0006 - H 01 - Estante 01 - Prateleira 01
29 N/D BR DFCD AC1823-A-7 Registro dos ofícios expedidos 1823-4-17 - 1823-11-11 Nenhum Códices - 0001 a 0006 - H 01 - Estante 01 - Prateleira 01
30 N/D BR DFCD AC1823-B-8 Bando, Fórmula de Juramento e Deputações nomeadas. 1823-04-18 - 1823-06-09 Nenhum Lata 09 - Maço 25 - Pasta 02 - H
31 N/D BR DFCD AC1823-B-9 Felicitações dirigidas à Assembleia Geral Constituinte e Legislativa 1823-05-05 - 1823-11-10 Nenhum Lata 09 - Maço 25 - Pasta 03 - H
32 N/D BR DFCD AC1823-C-10 Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa 1823-04-30 - 1823-10-31 Nenhum Lata 01 - Maço 02 - Pasta 01 - H
33 N/D BR DFCD AC1823-C-11 Projeto de Proclamação da Assembleia aos Povos do Brasil 1823-05-05 - 1823-09-20 Nenhum Lata 01 - Maço 02 - Pasta 02 - H
34 N/D BR DFCD AC1823-C-12 Projeto de Constituição 1823-09-01 - 1823-11-11 Nenhum Lata 01 - Maço 02 - Pasta 03 - H
35 N/D BR DFCD AC1823-C-13 Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes 1823-05-05 - 1823-10-23 Nenhum Lata 01 - Maço 03 - Pasta 01 - H
36 BR DFCD AC1823-C-14 Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros 1823-05-05 - 1823-06-07 Nenhum Lata 01 - Maço 03 - Pasta 02 - H
37 N/D BR DFCD AC1823-C-15 Projeto de Lei n. 3 sobre Sociedades Secretas 1823-05-07 - 1823-10-23 Nenhum Lata 01 - Maço 03 - Pasta 03 - H
38 N/D BR DFCD AC1823-C-16 Projeto de Lei n. 4 sobre a composição dos Governos Provinciais 1823-05-07 - 1823-05-27 Nenhum Lata 01 - Maço 03 - Pasta 04 - H
39 N/D BR DFCD AC1823-C-17 Projeto de Lei n. 5 regulamenta os Governos Provinciais 1823-05-09 - 1823-05-27 Nenhum
40 N/D BR DFCD AC1823-C-18 Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais 1823-05-09 - 1823-10-23 Nenhum Lata 02 - Maço 04 - Pasta 01 - H; Lata 02 - Maço 04 - Pasta 02 - H; Lata 02 - Maço 04 - Pasta 03 - H; Lata 02 - Maço 04 - Pasta 04 (1/7) - H; Lata 02 - Maço 04 - Pasta 04 (2/7) - H; Lata 02 - Maço 04 - Pasta 04 (3/7) - H; Lata 02 - Maço 04 - Pasta 04 (4/7) - H; Lata 02 - Maço 04 - Pasta 04 (5/7) - H; Lata 02 - Maço 04 - Pasta 04 (6/7) - H; Lata 02 - Maço 04 - Pasta 04 (7/7) - H; Lata 02 - Maço 05 - Pasta 01 (1/3) - H; Lata 02 - Maço 05 - Pasta 01 (2/3) - H; Lata 02 - Maço 05 - Pasta 01 (3/3) - H; Lata 02 - Maço 06 (1/1) - Pasta 01 - H; Lata 02 - Maço 06 (1/1) - Pasta 02 - H; Lata 02 - Maço 06 (1/1) - Pasta 03 (1/2) - H; Lata 02 - Maço 06 (1/1) - Pasta 03 (2/2) - H; Lata 02 - Maço 06 (2/2) - Pasta 04 - H; Lata 02 - Maço 06 (2/2) - Pasta 05 - H; Lata 02 - Maço 06 (2/2) - Pasta 06 - H; Lata 03 - Maço 07 - Pasta 01 (1/2) - H; Lata 03 - Maço 07 - Pasta 01 (2/2) - H; Lata 03 - Maço 07 - Pasta 02 - H
41 N/D BR DFCD AC1823-C-19 Projeto de Lei n. 7 sobre a extinção do Conselho de Procuradores de Província 1823-05-21 - 1823-10-23 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 01 - H
42 N/D BR DFCD AC1823-C-20 Projeto de Lei n. 8 sobre naturalização de portugueses 1823-05-22 - 1823-06-26 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 02
43 N/D BR DFCD AC1823-C-21 Projeto de Lei n. 9 sobre a proibição de entrada para o noviciado 1823-05-24 - 1823-06-27 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 03 - H
44 N/D BR DFCD AC1823-C-22 Projeto de Lei n. 10 sobre liberdade de imprensa 1823-05-24 - 1823-06-14 Nenhum
45 N/D BR DFCD AC1823-C-23 Projeto de Lei n. 11 sobre a prestação de contas dos testamenteiros 1823-5-26 - Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 04 - H
46 N/D BR DFCD AC1823-C-24 Projeto de Lei n. 12 sobre os Decretos da Assembléia 1823-05-30 - 1823-10-23 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 05 - H
47 N/D BR DFCD AC1823-C-25 Projeto de Lei n. 13 para se fazer um Tratado de Educação 1823-06-04 - 1823-08-11 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 06 - H
48 N/D BR DFCD AC1823-C-26 Projeto de Lei n. 14 sobre regulamento dos preços das drogas e medicamentos vendidos pelos Boticários 1823-06-18 - 1823-08-07 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 07 - H
49 N/D BR DFCD AC1823-C-27 Projeto de Lei n. 15 para se abolir em Minas a Junta de Administração Geral 1823-06-26 - 1823-08-14 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 08 - H
50 N/D BR DFCD AC1823-C-28 Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil 1823-06-28 - 1823-07-30 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 09 - H
51 N/D BR DFCD AC1823-C-29 Projeto de Lei n. 17 sobre o Juízo dos Defuntos e Ausentes 1823-07-04 - 1823-09-12 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 10 - H
52 N/D BR DFCD AC1823-C-30 Projeto de Lei n. 18 para não servirem os Deputados outro algum emprego 1823-07-21 - 1823-10-23 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 11 - H
53 N/D BR DFCD AC1823-C-31 Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia 1823-07-22 - 1823-08-09 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 12 - H
54 N/D BR DFCD AC1823-C-32 Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte 1823-07-26 - 1823-07-29 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 13 - H
55 N/D BR DFCD AC1823-C-33 Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia 1823-07-29 - 1823-08-05 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 14 - H
56 N/D BR DFCD AC1823-C-34 Projeto de Lei n. 22 sobre o modo de passar cartas de diplomação aos alunos da Academia Médico-Cirúrgica 1823-07-22 - 1823-09-01 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 15 - H
57 N/D BR DFCD AC1823-C-35 Projeto de Lei n. 23 sobre providências precisas na Comarca do Sertão de Pernambuco 1823-08-02 - 1823-09-20 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 16 - H
58 N/D BR DFCD AC1823-C-36 Projeto de Lei n. 24 sobre naturalização de estrangeiros 1823-08-02 - 1823-08-04 Nenhum
59 N/D BR DFCD AC1823-C-37 Projeto de Lei n. 25 sobre as Mesas de Inspeção do Açúcar, do Tabaco e do Algodão 1823-08-08 - 1823-09-10 Nenhum Lata 03 - Maço 08 - Pasta 17 - H
60 N/D BR DFCD AC1823-C-38 Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades 1823-06-14 - 1823-11-04 Nenhum Lata 03 - Maço 09 - Pasta 01 - H
61 N/D BR DFCD AC1823-C-39 Projeto de Lei n. 27 sobre os estudos das Academias Médico-Cirúrgicas 1823-09-02 - 1823-10-06 Nenhum Lata 03 - Maço 09 - Pasta 02 - H
62 N/D BR DFCD AC1823-C-40 Projeto de Lei n. 28 sobre isenção de direitos dos produtos das fábricas de ferro e de quaisquer outros metais ou minerais 1823-06-11 - 1823-11-04 Nenhum Lata 03 - Maço 09 - Pasta 03 - H
63 N/D BR DFCD AC1823-C-41 Projeto de Lei n. 29 sobre a extinção do Corpo de Estrangeiros 1823-07-21 - 1823-10-06 Nenhum Lata 03 - Maço 09 - Pasta 04 - H
64 N/D BR DFCD AC1823-C-42 Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira 1823-08-06 - 1823-10-06 Nenhum Lata 03 - Maço 09 - Pasta 05 - H
65 N/D BR DFCD AC1823-C-43 Projeto de Lei n. 31 para se dar título e armas à Vila de São Francisco 1823-08-06 - 1823-10-06 Nenhum Lata 03 - Maço 09 - Pasta 06 - H
66 N/D BR DFCD AC1823-C-44 Projeto de Lei n. 32 para se dar título e armas à Vila de Santo Amaro 1823-08-06 - 1823-10-06 Nenhum Lata 03 - Maço 09 - Pasta 07 - H
67 N/D BR DFCD AC1823-C-45 Projeto de Lei n. 33 para se dar título e armas à Vila de Jaguaribe 1823-10-6 Nenhum Lata 03 - Maço 09 - Pasta 08 - H
68 N/D BR DFCD AC1823-C-46 Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano 1823-08-06 - 1823-10-06 Nenhum Lata 03 - Maço 09 - Pasta 09 - H
69 N/D BR DFCD AC1823-C-47 Projeto de Lei n. 35 para se dar às viúvas dos militares Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que eles venciam. 1823-08-06 - 1823-10-13 Nenhum Lata 03 - Maço 09 - Pasta 10 - H
70 N/D BR DFCD AC1823-C-48 Projeto de Lei n. 36 sobre liberdade de imprensa 1823-05-24 - 1823-11-10 Nenhum
71 N/D BR DFCD AC1823-C-49 Projeto de Lei n. 37 para se criar o Instituto Brasílico 1823-11-7 Nenhum Lata 03 - Maço 09 - Pasta 11 - H
72 N/D BR DFCD AC1823-C-50 Projeto de Lei n. 38 para se abrir uma subscrição a favor do estabelecimento de universidades 1823-11-7 Nenhum
73 N/D BR DFCD AC1823-C-51 Projeto de Lei s/n para se conceder anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência 1823-05-05 - 1823-05-22 Nenhum Lata 03 - Maço 09 - Pasta 12 - H
74 N/D BR DFCD AC1823-D-52 Indicação n. 1 sobre a nomeação de Ordenanças de Cavalaria para o serviço e fornecimento de livros da Biblioteca Pública à mesma Assembléia 1823-05-10 - 1823-05-30 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 01 - H
75 N/D BR DFCD AC1823-D-53 Indicação n. 2 sobre o número dos empregados precisos na Secretaria da Assembléia, nas categorias de Porteiro, Ajudantes de Pedreiro, Guarda-livros e Oficiais 1823-05-21 - 1823-06-03 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 01 - H
76 N/D BR DFCD AC1823-D-54 Indicação n. 3 sobre a nomeação do Porteiro e Ajudantes de Porteiro da Secretaria da Assembléia 1823-07-19 - 1823-08-22 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 01 - H
77 N/D BR DFCD AC1823-D-55 Indicação n. 4 sobre a nomeação de Ajudante de Porteiro da Secretaria da Assembléia 1823-10-30 - Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 01 - H
78 N/D BR DFCD AC1823-D-56 Indicação n. 1 para se aumentar o número de membros da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes e nomear-se uma Comissão de Fora. 1823-8-6 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 02 - H
79 N/D BR DFCD AC1823-D-57 Indicação n. 1 sobre a nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra 1823-06-04 - 1823-08-06 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 03 - H
80 N/D BR DFCD AC1823-D-58 Indicação n. 2 sobre a regularidade de comunicação da Comissão de Fora de Marinha e Guerra com a respectiva Comissão Interna 1823-06-17 - 1823-06-30 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 03 - H
81 N/D BR DFCD AC1823-D-59 Indicação s/n. sobre a criação de Companhia de Caçadores Milicianos, em Vacaria 1823-9-15 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 03 - H
82 N/D BR DFCD AC1823-D-60 Indicação n. 1 sobre o número de empregados precisos no serviço da Assembléia 1823-05-28 - 1823-06-30 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 04 - H
83 N/D BR DFCD AC1823-D-61 Indicação n. 2 sobre a nomeação de empregados para o serviço da Assembléia 1823-7-8 - Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 04 - H
84 N/D BR DFCD AC1823-D-62 Indicação s/n. sobre mudança da Secretaria da Assembléia para junto das Comissões 1823-7-21 - Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 04 - H
85 N/D BR DFCD AC1823-D-63 Indicação n. 1 para ser incumbido o Diário da Assembléia a um redator interino 1823-5-16 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 05 - H
86 N/D BR DFCD AC1823-D-64 Indicação n. 2 oferecendo um projeto de regulamento para a redação do Diário da Assembléia 1823-05-16 - 1823-06-09 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 05 - H
87 N/D BR DFCD AC1823-D-65 Indicação n. 3 sobre a nomeação de um escriturário para a Comissão de Redação do Diário 1823-6-12 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 05 - H
88 N/D BR DFCD AC1823-D-66 Indicação n. 4 sobre a folha dos ordenados dos Taquígrafos 1823-6-16 Nenhum
89 N/D BR DFCD AC1823-D-67 Indicação n. 5 sobre a nomeação de Servente para o Diário da Assembléia 1823-7-8 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 05 - H
90 N/D BR DFCD AC1823-D-68 Indicação n. 6 sobre a nomeação de 2º Redator do Diário da Assembléia 1823-9-26 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 05 - H
91 N/D BR DFCD AC1823-D-69 Indicação n. 1 sobre a nomeação dos membros da Comissão de Fora de Saúde Pública 1823-5-28 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 06 - H
92 N/D BR DFCD AC1823-D-70 Indicação n. 2 para se pedir às Câmaras informações sobre enfermidades, lugares insalubres, etc... 1823-06-02 - 1823-06-03 Nenhum Lata 04 - Maço 10 - Pasta 06 - H
93 N/D BR DFCD AC1823-D-71 Indicação n. 1 sobre a entrada do Deputado Costa Barros na Assembléia 1823-05-05 - 1823-05-06 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 01 - H
94 N/D BR DFCD AC1823-D-72 Indicação n. 2 sobre chamamento à ordem e apoiados a Deputados 1823-06-21 - 1823-06-25 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 01 - H
95 N/D BR DFCD AC1823-D-73 Indicação n. 3 sobre o segredo das cartas do correio 1823-07-26 - 1823-08-09 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 01 - H
96 N/D BR DFCD AC1823-D-74 Indicação n. 4 para se pedir ao Governo esclarecimento sobre a Federação do Estado Cisplatino 1823-09-17 - 1823-10-09 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 01 - H
97 N/D BR DFCD AC1823-D-75 Indicação n. 5 sobre a leitura de pareceres novos, havendo adiados 1823-09-18 - 1823-09-24 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 01 - H
98 N/D BR DFCD AC1823-D-76 Indicação n. 1 sobre a construção de pontes na Província de Goiás 1823-08-22 - 1823-09-01 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 02 - H
99 N/D BR DFCD AC1823-D-77 Indicação n. 2 sobre providências relativas ao Gentio Canoeiro 1823-9-10 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 02 - H
100 N/D BR DFCD AC1823-D-78 Indicação n. 1 sobre o voto de graças da Assembléia 1823-05-03 - 1823-05-09 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 03 - H
101 N/D BR DFCD AC1823-D-79 Indicação n. 2 para se pedir ao Governo mapas estatísticos das Províncias 1823-05-05 - 1823-07-16 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 03 - H
102 N/D BR DFCD AC1823-D-80 Indicação n. 2 (sic) para se tomar medidas contra ciladas dos inimigos do Brasil 1823-05-05 - 1823-06-12 Nenhum
103 N/D BR DFCD AC1823-D-81 Indicação n. 3 para manifestar a S. M. Imperial, por uma Deputação, o pesar que a Assembléia sentira pelo infausto acidente que pusera em perigo a sua vida 1823-07-05 - 1823-08-11 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 03 - H
104 N/D BR DFCD AC1823-D-82 Indicação n. 4 sobre milícias de São Paulo destacadas no Sul 1823-07-21 - 1823-08-07 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 03 - H
105 N/D BR DFCD AC1823-D-83 Indicação n. 5 sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real, passageiro da escuna Catarina 1823-08-13 - 1823-09-01 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 03 - H
106 N/D BR DFCD AC1823-D-84 Indicação n. 6 para se mandar à S. M. Imperial um exemplar do Projeto de Constituição 1823-09-09 - 1823-09-17 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 03 - H
107 N/D BR DFCD AC1823-D-85 Indicação n. 7 sobre providências para cobranças de bens sequestrados aos portugueses e abolição do Juízo dos Defuntos e Ausentes 1823-9-12 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 03 - H
108 N/D BR DFCD AC1823-D-86 Indicação n. 8 para se erigir em vila a Ilha de Itaparica 1823-10-07 - 1823-10-14 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 03 - H
109 N/D BR DFCD AC1823-D-87 Indicação n. 9 sobre a fuga da Corveta Liberal 1823-10-14 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 03 - H
110 N/D BR DFCD AC1823-D-88 Indicação n. 10 sobre a nomeação de Felisberto Gomes Caldeira, membro do Governo da Bahia, para Comandante das Armas da mesma Província 1823-10-18 - 1823-10-29 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 03 - H
111 N/D BR DFCD AC1823-D-89 Indicação n. 11 sobre população e divisão da Freguesia de S. João del Rei 1823-10-21 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 03 - H
112 N/D BR DFCD AC1823-D-90 Indicação n. 12 para se declarar Sessão permanente a de 11 de novembro 1823-11-11 Nenhum
113 N/D BR DFCD AC1823-D-91 Requerimento s/n. sobre licença ao Deputado para continuar litígio contra terceiros 1823-11-4 Nenhum
114 N/D BR DFCD AC1823-D-92 Indicação n. 1 para se pedir ao Governo informações sobre as Secretarias de Estado 1823-09-09 - 1823-09-12 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 04 - H
115 N/D BR DFCD AC1823-D-93 Indicação n. 1 para não serem lidas na Assembléia as felicitações, mas só indicadas 1823-7-11 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 05 - H
116 N/D BR DFCD AC1823-D-94 Indicação n. 1 para serem apoiados por 30 Deputados as emendas feitas depois de encerrada a 3ª discussão 1823-09-03 - 1823-09-04 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 06 - H
117 N/D BR DFCD AC1823-D-95 Indicação n. 2 para se aumentar o número dos compositores do Diário da Assembléia 1823-09-24 - 1823-10-07 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 06 - H
118 N/D BR DFCD AC1823-D-96 Indicação n. 3 para não se adiarem pareceres sem se falar em oposição a eles 1823-10-14 - 1823-10-23 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 06 - H
119 N/D BR DFCD AC1823-D-97 Indicação n. 1 sobre a necessidade de informações relativas ao estado da administração pública 1823-05-22 - 1823-06-02 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 07 - H
120 N/D BR DFCD AC1823-D-98 Indicação n. 2 para se pedir ao Arquivo Militar cartas geográficas e topográficas do Império 1823-07-07 - 1823-07-12 Nenhum Lata 04 - Maço 11 - Pasta 07 - H
121 N/D BR DFCD AC1823-D-99 Indicação n. 1 para se chamar um suplente em lugar do Deputado nomeado Miguel Joaquim de Cerqueira 1823-05-16 - 1823-11-06 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 01 - H
122 N/D BR DFCD AC1823-D-100 Indicação n. 1 para se erigir em vila a Povoação de Nazaré 1823-10-14 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 02 - H
123 N/D BR DFCD AC1823-D-101 Indicação s/n. para se permitir ao Governo Imperial nomear Deputados para missão diplomática encarregada de negociar o reconhecimento da Independência 1823-10-16 - 1823-10-17 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 03 - H
124 N/D BR DFCD AC1823-D-102 Indicação n. 1 sobre o corte do pau-brasil 1823-06-28 - 1823-08-28 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 04 - H
125 N/D BR DFCD AC1823-D-103 Indicação n. 2 para se ultimar o processo dos presos na Ilha das Cobras 1823-7-3 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 04 - H
126 N/D BR DFCD AC1823-D-104 Indicação n. 4 para se tratar, em sessão secreta, do procedimento da Tropa de Porto Alegre 1823-07-21 - 1823-07-28 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 04 - H
127 N/D BR DFCD AC1823-D-105 Indicação n. 5 sobre preferência nos empregos aos militares que tivessem servido nas campanhas do Sul ou do norte e para se dar baixa aos soldados que a pedissem, tendo preenchido o tempo da lei 1823-7-22 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 04 - H
128 N/D BR DFCD AC1823-D-106 Indicação n. 6 para se entender a todos as Províncias o perdão concedido aos desertores 1823-7-22 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 04 - H
129 N/D BR DFCD AC1823-D-107 Indicação n. 7 para voltar da Corte à sua Província o Batalhão de São Paulo 1823-7-22 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 04 - H
130 N/D BR DFCD AC1823-D-108 Indicação n. 8 sobre o artigo "Notícias Nacionais", do n. 27 do Diário do Governo 1823-08-02 - 1823-08-05 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 04 - H
131 N/D BR DFCD AC1823-D-109 Indicação n. 9 para se regular o número e soldo das Tropas de 1ª Linha 1823-08-04 - 1823-10-25 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 04 - H
132 N/D BR DFCD AC1823-D-110 Indicação n. 10 para não se promulgar lei alguma da Assembléia com pena de morte 1823-9-3 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 04 - H
133 N/D BR DFCD AC1823-D-111 Indicação n. 11 sobre a administração de prisioneiros lusitanos no Exército do Brasil 1823-10-11 - 1823-10-24 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 04 - H
134 N/D BR DFCD AC1823-D-112 Indicação n. 1 para se dar agradecimentos à Esquadra Brasileira 1823-8-7 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 05 - H
135 N/D BR DFCD AC1823-D-113 Indicação n. 2 para se declarar dia de festa nacional o dia 7 de setembro 1823-09-05 - 1823-10-10 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 05 - H
136 N/D BR DFCD AC1823-D-114 Indicação n. 3 para a extinção do Quilombo Guandu na Capital do Império 1823-09-18 - 1823-09-26 Nenhum Lata 04 - Maço 12 - Pasta 05 - H
137 N/D BR DFCD AC1823-D-115 Indicação n. 1 para ser atendida em suas súplicas a Junta do Governo da Paraíba 1823-6-4 Nenhum
138 N/D BR DFCD AC1823-D-116 Indicação n. 1 para entrar na lista das Comissões a de Política Interna 1823-7-9 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 01 - H
139 N/D BR DFCD AC1823-D-117 Indicação n. 2 para se determinar as matérias que podem decidir-se pelos votos de 46 Deputados e as que exigem maior número 1823-09-03 - 1823-09-16 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 01 - H
140 N/D BR DFCD AC1823-D-118 Requerimento sobre a remessa, ao Governo, de documentos que comprovam a má conduta do Comandante do 2º Batalhão de Caçadores, Francisco de Oliveira Camacho 1823-11-7 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 02 - H
141 N/D BR DFCD AC1823-D-119 Indicação n. 2 sobre providências necessárias nas fronteiras contra incursões de espanhóis 1823-09-15 - 1823-09-17 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 03 - H
142 N/D BR DFCD AC1823-D-120 Indicação n. 3 sobre meios de abreviar as decisões de projetos, pareceres, etc... 1823-09-15 - 1823-10-04 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 03 - H
143 N/D BR DFCD AC1823-D-121 Indicação n. 1 sobre a impressão das atas das Sessões, de 15 de setembro em diante 1823-10-04 - 1823-10-11 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 04 - H
144 N/D BR DFCD AC1823-D-122 Indicação n. 2 para se declarar dia de festa nacional o dia 12 de outubro 1823-10-07 - 1823-11-10 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 04 - H
145 N/D BR DFCD AC1823-D-123 Indicação n. 1 para as Comissões indicarem as matérias de que a Assembléia precisa de informações, sobre todos os ramos da administração pública 1823-08-22 - 1823-08-23 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 05 - H
146 N/D BR DFCD AC1823-D-124 Indicação n. 1 sobre extinção dos impostos de carnes verdes e farinha de mandioca 1823-09-01 - 1823-09-13 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 06 - H
147 N/D BR DFCD AC1823-D-125 Indicação n. 2 para se não alterar projeto algum depois de sancionado, salvo caso de antinomia ou absurdo 1823-09-03 - 1823-09-04 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 06 - H
148 N/D BR DFCD AC1823-D-126 Indicação n. 3 para se retocar o relatório do estado da Fazenda Pública, antes de se imprimir 1823-10-04 - 1823-10-20 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 06 - H
149 N/D BR DFCD AC1823-D-127 Indicação n. 1 sobre o regresso da Bahia para Minas, do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas 1823-8-1 Nenhum
150 N/D BR DFCD AC1823-D-128 Requerimento para se pedir ao Governo a relação da importância anual das contribuições literárias em cada Província do Império 1823-10-4 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 07 - H
151 N/D BR DFCD AC1823-D-129 Indicação n. 1 para não se falar mais de uma vez na 4ª discussão do Projeto sobre Sociedades Secretar, ainda sendo autor de emenda 1823-09-03 - 1823-09-04 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 08 - H
152 N/D BR DFCD AC1823-D-130 Indicação n. 2 sobre a publicação imediata das discussões do Projeto de Constituição 1823-09-15 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 08 - H
153 N/D BR DFCD AC1823-D-131 Indicação n. 3 para se declarar na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias 1823-09-26 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 08 - H
154 N/D BR DFCD AC1823-D-132 Indicação n. 2 sobre a entrada de Francisco Manuel Martins 1823-09-03 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 09 - H
155 N/D BR DFCD AC1823-D-133 Indicação n. 3 sobre o autorizar-se a Comissão de Petições a reunir as comissões competentes para dar às petições os seus respectivos destinos 1823-09-10 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 09 - H
156 N/D BR DFCD AC1823-D-134 Indicação n. 4 para votarem em matérias constitucionais todos os Deputados presentes à chamada 1823-09-26 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 09 - H
157 N/D BR DFCD AC1823-D-135 Indicação n. 5 para se apontar o número de vezes que fala qualquer Deputado 1823-10-04 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 09 - H
158 N/D BR DFCD AC1823-D-136 Indicação n. 2 para se pedir ao Governo as notícias tanto externas como internas que interessarem a Nação 1823-05-23 - 1823-06-07 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 10 - H
159 N/D BR DFCD AC1823-D-137 Indicação n. 3 sobre recrutamento para o Exército 1823-05-24 - 1823-06-14 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 10 - H
160 N/D BR DFCD AC1823-D-138 Indicação n. 1 sobre negócios de Montevidéu, sua ocupação e desincorporação 1823-09-30 - 1823-10-03 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 11 - H
161 N/D BR DFCD AC1823-D-139 Indicação n. 1 para se comunicar à Assembléia o que houver entre o Gabinete do Brasil e os estrangeiros 1823-07-29 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
162 N/D BR DFCD AC1823-D-140 Indicação n. 2 sobre a revisão do Diário do Governo 1823-08-01 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
163 N/D BR DFCD AC1823-D-141 Indicação n. 3 para se chamarem os Deputados suplentes da Bahia 1823-07-31 - 1823-09-01 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
164 N/D BR DFCD AC1823-D-142 Indicação n. 4 sobre a duração das Sessões 1823-08-04 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
165 N/D BR DFCD AC1823-D-143 Indicação n. 5 para se ler na Assembléia a Proclamação de Sua Majestade sobre o procedimento das Tropas de Porto Alegre 1823-08-08 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
166 N/D BR DFCD AC1823-D-144 Indicação n. 6 para se pedirem informações ao Governo sobre o estado das repartições do Império 1823-08-18 - 1823-08-22 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
167 N/D BR DFCD AC1823-D-145 Indicação n. 7 sobre a propagação da morféia em Minas 1823-08-22 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
168 N/D BR DFCD AC1823-D-146 Indicação n. 8 sobre os Balanços da Intendência da Polícia 1823-08-23 - 1823-08-27 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
169 N/D BR DFCD AC1823-D-147 Indicação n. 9 para se dar para a Ordem do Dia dois pareceres adiados sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real 1823-08-28 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
170 N/D BR DFCD AC1823-D-148 Indicação n. 10 sobre a Portaria do Ministro da Guerra para o desembarque do Marechal Luís Paulino 1823-09-15 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
171 N/D BR DFCD AC1823-D-149 Indicação n. 11 sobre a admissão de oficiais lusitanos desertores ao serviço do Brasil 1823-09-15 - 1823-10-30 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
172 N/D BR DFCD AC1823-D-150 Indicação n. 12 sobre itens do Balanço do Tesouro Público 1823-09-18 - 1823-10-14 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
173 N/D BR DFCD AC1823-D-151 Indicação n. 13 para se criar uma Comissão para verificar o estado da Santa Casa de Misericórdia desta Corte 1823-09-22 - 1823-09-27 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
174 N/D BR DFCD AC1823-D-152 Indicação n. 14 sobre os vencimentos do Inspetor do Arsenal do Exército 1823-09-22 - 1823-10-22 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
175 N/D BR DFCD AC1823-D-153 Indicação n. 15 sobre a gratificação de Labatut 1823-09-22 - 1823-10-23 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
176 N/D BR DFCD AC1823-D-154 Indicação n. 16 sobre a demora da publicação do Manifesto do Governo e falta de nomeação de agentes diplomáticos 1823-09-30 - 1823-10-30 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
177 N/D BR DFCD AC1823-D-155 Indicação n. 17 para se criar, na Bahia, uma Junta Protetora de Agricultura e Comércio 1823-10-04 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
178 N/D BR DFCD AC1823-D-156 Indicação n. 18 sobre o título de Marquês do Maranhão dado a Lord Cochrane 1823-10-18 - 1823-10-31 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
179 N/D BR DFCD AC1823-D-157 Indicação n. 19 para fornecimento de alimentos ao Exército e extinção dos Comissariados 1823-10-21 - 1823-10-22 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 12 - H
180 N/D BR DFCD AC1823-D-158 Indicação n. 20 para se chamar o Ministro da Guerra à Assembléia 1823-11-11 - ? Nenhum
181 N/D BR DFCD AC1823-D-159 Indicação n. 1 para se marcarem dias e horas aos trabalhos das Comissões 1823-07-12 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 13 - H
182 N/D BR DFCD AC1823-D-160 Indicação n. 2 sobre montepios 1823-08-18 - 1823-07-28 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 13 - H
183 N/D BR DFCD AC1823-D-161 Indicação n. 3 sobre a participação da nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra 1823-07-19 - 1823-07-23 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 13 - H
184 N/D BR DFCD AC1823-D-162 Indicação n. 1 para se suspender o provimento dos benefícios eclesiásticos e recolher ao Tesouro Público as côngruas relativas ao mesmo 1823-05-09 - 1823-06-12 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 14 - H
185 N/D BR DFCD AC1823-D-163 Indicação n. 2 para a publicação de um Manifesto do Governo às Nações 1823-05-30 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 14 - H
186 N/D BR DFCD AC1823-D-164 Indicação n. 4 para se ordenar uma Lei que marcasse a esfera dos três Poderes Políticos 1823-06-09 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 14 - H
187 N/D BR DFCD AC1823-D-165 Indicação n. 5 sobre destacamentos de tropas da Província de São Paulo, redução dos destacamentos e recrutamento de tropas para a campanha do Rio da Prata 1823-06-17 - 1823-07-03 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 14 - H
188 N/D BR DFCD AC1823-D-166 Indicação n. 1 para se dar agradecimentos ao Comandante do Exército Pacificador da Bahia e ao Governo Provisório da Província 1823-07-21 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 15 - H
189 N/D BR DFCD AC1823-D-167 Indicação n. 1 para se criar uma Junta de Saúde Pública 1823-06-18 - 1823-06-27 Nenhum
190 N/D BR DFCD AC1823-D-168 Indicação n. 3 sobre conhecenças, salários e direitos paroquiais do Bispado de Mariana 1823-07-22 - 1823-10-18 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 16 - H
191 N/D BR DFCD AC1823-D-169 Indicação n. 1 sobre o pagamento de pensões, gratificações, etc..., feito pelo Tesouro Público, em virtude de avisos ou portarias 1823-08-04 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 17 - H
192 N/D BR DFCD AC1823-D-170 Indicação n. 3 para se apresentar agradecimentos a Lord Cochrane pela restauração do Maranhão 1823-10-02 - 1823-11-06 Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 17 - H
193 N/D BR DFCD AC1823-D-171 Requerimento para se chamar a juízo o autor da carta publicada no "Correio do Rio" n. 24 1823-09-02 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 17 - H
194 N/D BR DFCD AC1823-D-172 Indicação n. 1 para se marcar prazo para as Comissões apresentarem os seus pareceres sobre os requerimentos a elas já remetidos 1823-09-10 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 18 - H
195 N/D BR DFCD AC1823-D-173 Indicação n. 2 para se mandar uma Deputação a Sua Majestade pelo motivo da restauração do Maranhão 1823-10-04 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 13 - Pasta 18 - H
196 N/D BR DFCD AC1823-D-174 Indicação n. 1 para se soltar o Vigário Antônio Pereira Ribeiro e outros presos no Rio Grande 1823-07-22 - 1823-08-11 Nenhum Lata 05 - Maço 14 - Pasta 01 - H
197 N/D BR DFCD AC1823-D-175 Indicação n. 2 para se observar, em Minas, o Decreto de 16 de abril de 1821 1823-08-18 - 1823-10-20 Nenhum Lata 05 - Maço 14 - Pasta 01 - H
198 N/D BR DFCD AC1823-D-176 Indicação n. 3 sobre arrematação dos dízimos vencidos em Minas, até haver deliberação da Assembléia 1823-09-24 - 1823-10-25 Nenhum Lata 05 - Maço 14 - Pasta 01 - H
199 N/D BR DFCD AC1823-D-177 Indicação n. 1 para se processar o autor da carta inserta no Diário do Governo n. 124 1823-06-09 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 15 - Pasta 01 - H
200 N/D BR DFCD AC1823-D-178 Indicação n. 2 sobre as instruções dadas pelas Câmaras de Olinda e Paraíba a alguns Deputados 1823-07-22 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 15 - Pasta 01 - H
201 N/D BR DFCD AC1823-D-179 Indicação n. 4 para se apresentarem redigidos, no prazo de oito dias, os projetos de lei já vencidos 1823-08-25 - 1823-08-26 Nenhum Lata 05 - Maço 15 - Pasta 01 - H
202 N/D BR DFCD AC1823-D-180 Indicação n. 1 para se dar novas armas e títulos à Vila de Valença 1823-10-07 - ? Nenhum
203 N/D BR DFCD AC1823-D-181 Indicação n. 1 sobre uns mapas da Província das Alagoas remetidos à Comissão de Estatística 1823-06-14 - ? Nenhum
204 N/D BR DFCD AC1823-D-182 Indicação de n. 2, de 08.08.1823, sobre a leitura da Proclamação de S.M.I. relativa ao procedimento da Tropa de Porto Alegre. 1823-08-08 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 15 - Pasta 02 - H
205 N/D BR DFCD AC1823-D-183 Requerimento para se dar destino às Atas das Câmaras das Vilas de Penedo e Poxim 1823-10-14 - 1823-10-15 Nenhum Lata 05 - Maço 15 - Pasta 02 - H
206 N/D BR DFCD AC1823-D-184 Indicação n. 1, sobre dispensa aos membros da Comissão de Constituição de assistirem às sessões, para se acabar o Projeto de Constituição 1823-08-08 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 15 - Pasta 03 - H
207 N/D BR DFCD AC1823-D-185 Indicação n. 1 para se suspenderem as datas de sesmarias, e que Comissão de Agricultura proponha um projeto de lei sobre terras públicas 1823-07-14 - 1823-07-29 Nenhum Lata 05 - Maço 15 - Pasta 04 - H
208 N/D BR DFCD AC1823-D-186 Indicação n. 2 sobre as matérias que deveria conter o Diário do Governo 1823-08-04 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 15 - Pasta 04 - H
209 N/D BR DFCD AC1823-D-187 Indicação n. 3 para se publicarem, no Diário do Governo, as felicitações dirigidas à Assembléia 1823-08-23 - ? Nenhum Lata 05 - Maço 15 - Pasta 04 - H
210 N/D BR DFCD AC1823-D-188 Indicação n. 1 sobre a resposta dos presos da Ilha das Cobras à carta do Amigo da Ordem, publicada no Diário do Governo n. 112, e o manifesto de um deles 1823-06-02 - 1823-06-23 Nenhum Lata 05 - Maço 15 - Pasta 05 - H
211 N/D BR DFCD AC1823-E-189 Parecer n. 1 sobre a gratificação arbitrada aos Ajudantes interinos do Porteiro da Secretaria da Assembléia. 1823-09-02 - 1823-09-03 Nenhum Lata 06 - Maço 16 - Pasta 01 - H
212 N/D BR DFCD AC1823-E-190 Parecer n. 2 sobre o requerimento de dois pretendentes ao lugar de Oficiais da Secretaria da Assembléia. 1823-07-12 - 1823-09-27 Nenhum Lata 06 - Maço 16 - Pasta 01 - H
213 N/D BR DFCD AC1823-E-191 Parecer n. 1 sobre as Atas de eleições e Diplomas dos Deputados com que se abriu a Assembléia. 1823-04-17 - 1823-05-07 Nenhum Lata 06 - Maço 16 - Pasta 02 - H
214 N/D BR DFCD AC1823-E-192 Parecer n. 2 sobre o diploma do Deputado Araújo Lima. 1823-05-01 - ? Nenhum
215 N/D BR DFCD AC1823-E-193 Parecer n. 1 sobre a representação da Câmara da Vila de São Jorge dos Ilhéus. 1823-05-12 - 1823-06-03 Nenhum Lata 06 - Maço 16 - Pasta 03 - H
216 N/D BR DFCD AC1823-E-194 Parecer n. 2 sobre uns apontamentos relativos a colonização de índios. 1823-05-12 - 1823-06-18 Nenhum Lata 06 - Maço 16 - Pasta 03 - H
217 N/D BR DFCD AC1823-E-195 Parecer n. 3 sobre civilização dos índios na Província de Minas Gerais, e acerca de terras e estradas na região do Rio Doce. 1823-08-05 - 1823-08-30 Nenhum Lata 06 - Maço 16 - Pasta 03 - H
218 N/D BR DFCD AC1823-E-196 Parecer n. 4 sobre queixas contra o Diretor dos Índios do Sertão de Valença. 1823-09-23 - 1823-09-25 Nenhum Lata 06 - Maço 16 - Pasta 03 - H
219 N/D BR DFCD AC1823-E-197 Parecer n. 5 sobre queixas contra o Diretor dos Índios da Aldeia de São Luís Beltrão. 1823-09-23 - 1823-10-27 Nenhum Lata 06 - Maço 16 - Pasta 03 - H
220 N/D BR DFCD AC1823-E-198 Parecer n. 1 sobre uma representação relatica aos benefícios que se podem tirar das riquezas da Província do Espírito Santo. 1823-07-09 - 1823-07-11 Nenhum Lata 06 - Maço 16 - Pasta 04 - H
221 N/D BR DFCD AC1823-E-199 Parecer n. 2 sobre uma representação relativa a uma estrada do Rio de Janeiro para Barbacena. 1823-05-17 - 1823-07-11 Nenhum Lata 06 - Maço 16 - Pasta 04 - H
222 N/D BR DFCD AC1823-E-200 Parecer n. 3 sobre uma representação relativa à criação de sociedade de mineração da Vila do Príncipe do Serro Frio. 1823-07-17 - 1823-08-06 Nenhum Lata 06 - Maço 16 - Pasta 04 - H
223 N/D BR DFCD AC1823-E-201 Parecer n. 4 sobre uma representação relativa a uma fábrica de selins rasos na Vila de Barbacena. 1823-05-31 - 1823-08-06 Nenhum Lata 06 - Maço 16 - Pasta 04 - H
224 N/D BR DFCD AC1823-E-202 Parecer n. 5 sobre construção de máquinas para fiar algodão e tecer panos. 1823-10-15 - ? Nenhum
225 N/D BR DFCD AC1823-E-203 Parecer n. 6 sobre requerimento de José Antônio Barbosa de Melo, para se lhe pagar o seu soldo por inteiro. 1823-10-15 - ? Nenhum Lata 06 - Maço 16 - Pasta 04 - H
226 N/D BR DFCD AC1823-E-204 Parecer n. 7 sobre fábricas de estamparia e papel situadas no Andaraí, Cidade do Rio de Janeiro. 1823-10-24 - ? Nenhum
227 N/D BR DFCD AC1823-E-205 Parecer n. 2 sobre a nomeação de dois Deputados para Ministro de Estado. 1823-07-18 - 1823-07-19 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 01 - H
228 N/D BR DFCD AC1823-E-206 Parecer n. 3 sobre a nomeação de um Deputado para Intendente-Geral da Polícia. 1823-07-18 - 1823-07-21 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 01 - H
229 N/D BR DFCD AC1823-E-207 Parecer n. 5 sobre a eleição dos Deputados de Sergipe. 1823-06-09 - 1823-10-07 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 01 - H
230 N/D BR DFCD AC1823-E-208 Parecer n. 7 sobre a licença para se litigiar com Deputado da Assembléia. 1823-07-16 - 1823-08-09 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 01 - H
231 N/D BR DFCD AC1823-E-209 Parecer n. 9 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil. 1823-08-11 - 1823-08-29 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 01 - H
232 N/D BR DFCD AC1823-E-210 Parecer n. 10 sobre a criação de nova Província, tendo por capital o Arraial de Carinhanha, e de novas Comarcas. 1823-08-07 - 1823-09-01 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 01 - H
233 N/D BR DFCD AC1823-E-211 Parecer n. 11 sobre o objeto do Parecer n. 7, desta Comissão. 5-9-1823 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 01 - H
234 N/D BR DFCD AC1823-E-212 Parecer n. 12 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil. 1823-09-05 - 1823-09-09 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 01 - H
235 N/D BR DFCD AC1823-E-213 Parecer n. 13 sobre o objeto do Parecer n. 9, desta Comissão. 1823-09-05 - 1823-09-09 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 01 - H
236 N/D BR DFCD AC1823-E-214 Parecer n. 14 sobre a chegada do Brigue Treze de Maio no Porto do Rio de Janeiro. 1823-09-09 - 1823-09-17 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 01 - H
237 N/D BR DFCD AC1823-E-215 Parecer n. 15 sobre a forma de discutir o Projeto de Constituição. 1823-09-09 - 1823-09-15 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 02 - H
238 N/D BR DFCD AC1823-E-216 Parecer n. 17 sobre a eleição dos Deputados da Província Cisplatina. 1823-08-09 - 1823-10-24 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 02 - H
239 N/D BR DFCD AC1823-E-217 Parecer n. 18 sobre a elevação do Arraial de Santa Luzia em vila. 1823-09-23 - ? Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 02 - H
240 N/D BR DFCD AC1823-E-218 Parecer n. 19 sobre as irregularidades da eleição da Junta Governativa da Bahia. 1823-09-27 - 1823-09-30 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 02 - H
241 N/D BR DFCD AC1823-E-219 Parecer n. 20 sobre a deposição do Presidente e Secretário do Governo de Pernambuco e prisão do Comandante das Armas da referida Província. 1823-10-11 - 1823-11-10 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 02 - H
242 N/D BR DFCD AC1823-E-220 Parecer n. 21 sobre a nomeação de um negociador, por parte do Brasil, em Londres. 1823-11-04 - 1823-11-07 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 02 - H
243 N/D BR DFCD AC1823-E-221 Parecer n. 22 sobre os acontecimentos dos dias 11 e 12 de setembro, na Paraíba. 1823-10-30 - 1823-11-10 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 02 - H
244 N/D BR DFCD AC1823-E-222 Parecer n. 23 sobre a demissão pedida pelo Deputado Muniz Tavares. 1823-11-04 - 1823-11-10 Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 02 - H
245 N/D BR DFCD AC1823-E-223 Parecer s/n. e s/data, sobre requerimento do Vigário da Paróquia de São José, Pernambuco, contra o resultado das eleições para Deputados à Assembléia. ? Nenhum Lata 06 - Maço 17 - Pasta 02 - H
246 N/D BR DFCD AC1823-E-224 Parecer n. 1 sobre a representação dos oficiais da Guarnição da Corte contra Redatores de periódicos e do Partido a que pertencem. 1823-11-11 - ? Nenhum
247 N/D BR DFCD AC1823-E-225 Parecer n. 3 sobre a resposta do M. do Império relativa à representação dos oficiais da Guarnição da Corte. 1823-11-11 - ? Nenhum
248 N/D BR DFCD AC1823-E-226 Parecer n. 1 sobre concessão de subsídio para José Vieira de Matos, Procurador-Geral da Província do Espírito Santo. 1823-05-28 - ? Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 01 - H
249 N/D BR DFCD AC1823-E-227 Parecer n. 2 sobre meios de suprir as despesas da Junta da Fazenda das Alagoas. 1823-05-06 - 1823-05-28 Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 01 - H
250 N/D BR DFCD AC1823-E-228 Parecer n. 3 sobre o aumento de ordenado aos Amanuenses e outros Oficiais do Tesouro Público. 1823-06-03 - ? Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 01 - H
251 N/D BR DFCD AC1823-E-229 Parecer n. 4 sobre pensão para filhas de Antônio Machado de Carvalho. 1823-06-11 - 1823-06-21 Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 01 - H
252 N/D BR DFCD AC1823-E-230 Parecer n. 5 sobre o objeto do Parecer n. 4, desta Comissão. 1823-06-27 - 1823-07-02 Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 01 - H
253 N/D BR DFCD AC1823-E-231 Parecer n. 6 sobre os ordenados dos Oficiais empregados no serviço da Assembléia. 1823-06-30 - 1823-07-03 Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 01 - H
254 N/D BR DFCD AC1823-E-232 Parecer n. 7 sobre pedido de meio soldo feito por Maria Úrsula de Siqueira. 1823-07-11 - 1823-07-12 Nenhum
255 N/D BR DFCD AC1823-E-233 Parecer n. 8 sobre aumento de salários aos Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro. 1823-07-17 - ? Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 01 - H
256 N/D BR DFCD AC1823-E-234 Parecer n. 9 sobre a diminuição dos vencimentos de Antônio Joaquim Nogueira da Gama. 1823-07-17 - 1823-07-30 Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 01 - H
257 N/D BR DFCD AC1823-E-235 Parecer n. 10 sobre o contrato das sisas de Campos. 1823-06-26 - 1823-08-11 Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 02 - H
258 N/D BR DFCD AC1823-E-236 Parecer n. 11 sobre o objeto do Parecer n. 10, desta Comissão. 1823-07-26 - 1823-08-11 Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 03 - H
259 N/D BR DFCD AC1823-E-237 Parecer n. 12 sobre o empréstimo aberto na Bahia para o Exército Pacificador. 1823-08-01 - 1823-08-06 Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 03 - H
260 N/D BR DFCD AC1823-E-238 Parecer n. 13 sobre a falta de certa quantia em um dos cofres do Tesouro. 1823-08-05 - 1823-08-13 Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 03 - H
261 N/D BR DFCD AC1823-E-239 Parecer n. 14 sobre pensão para Antônio Joaquim dos Reis Portugal. 1823-08-13 - 1823-08-22 Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 03 - H
262 N/D BR DFCD AC1823-E-240 Parecer n. 15 sobre a supressão de imposto para reedificação do Palácio de Nossa Senhora da Ajuda, em Portugal. 1823-08-13 - 1823-10-23 Nenhum Lata 06 - Maço 18 - Pasta 03 - H
263 N/D BR DFCD AC1823-E-241 Parecer n. 16 sobre pensão para filhas do Conselheiro Manuel Moreira de Figueiredo. 1823-08-16 - 1823-08-30 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 01 - H
264 N/D BR DFCD AC1823-E-242 Parecer n. 18 sobre a Estrada do Carmo. 1823-08-13 - 1823-08-22 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 01 - H
265 N/D BR DFCD AC1823-E-243 Parecer n. 19 sobre o objeto do Parecer n. 13, desta Comissão. 1823-08-19 - 1823-08-26 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 01 - H
266 N/D BR DFCD AC1823-E-244 Parecer n. 20 sobre o objeto do Parecer n. 14, desta Comissão. 1823-08-28 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 01 - H
267 N/D BR DFCD AC1823-E-245 Parecer n. 22 sobre a desigualdade dos vencimentos dos Oficiais das diferentes Secretarias de Estado. 1823-08-28 - 1823-10-09 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 01 - H
268 N/D BR DFCD AC1823-E-246 Parecer n. 24 sobre requerimento do Padre Antônio Francisco de Sampaio, para o suprimento de certa despesa. 1823-08-14 - 1823-09-18 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 01 - H
269 N/D BR DFCD AC1823-E-247 Parecer n. 25 sobre pensão para viúva de José Inácio de Almeida. 1823-09-17 - 1823-09-18 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 02 - H
270 N/D BR DFCD AC1823-E-248 Parecer n. 26 sobre a nomeação do Escrivão da Décima Atrasada. 1823-09-17 - 1823-10-13 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 02 - H
271 N/D BR DFCD AC1823-E-249 Parecer n. 27 sobre a gratificação pedida pelo lente da aula de taquigrafia na Assembléia. 1823-09-17 - 1823-10-10 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 02 - H
272 N/D BR DFCD AC1823-E-250 Parecer n. 28 sobre um plano relativo à extração diamantina. 1823-09-10 - 1823-09-18 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 02 - H
273 N/D BR DFCD AC1823-E-251 Parecer n. 29 sobre o aumento de ordenado dos Oficiais da Secretaria do Governo de Pernambuco. 1823-08-14 - 1823-10-30 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 02 - H
274 N/D BR DFCD AC1823-E-252 Parecer n. 30 sobre a extinção da décima e outros impostos na Vila de Atalaia. 1823-08-14 - 1823-10-11 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 02 - H
275 N/D BR DFCD AC1823-E-253 Parecer n. 31 sobre a arrematação de pau-brasil na Província do Rio Grande do Norte. 1823-08-14 - 1823-10-15 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 02 - H
276 N/D BR DFCD AC1823-E-254 Parecer n. 32 sobre o requerimento de José Batista da Silva, para o suprimento de certa despesa. 1823-09-20 - 1823-10-10 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 02 - H
277 N/D BR DFCD AC1823-E-255 Parecer n. 33 sobre o objeto do Parecer n. 16, desta Comissão. 1823-10-15 - 1823-10-27 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 02 - H
278 N/D BR DFCD AC1823-E-256 Parecer n. 34 sobre o aumento de ordenado pedido por Joaquim Floriano de Toledo. 1823-10-15 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 02 - H
279 N/D BR DFCD AC1823-E-257 Parecer n. 35 sobre o aumento de ordenado pedido pelo Alcaide-pequeno da Câmara do Rio de Janeiro. 1823-10-15 - ? Nenhum
280 N/D BR DFCD AC1823-E-258 Parecer s/n sobre aposentadoria de Carlos Augusto Nogueira da Gama. 1823-07-31 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 02 - H
281 N/D BR DFCD AC1823-E-259 Parecer s/n. sobre a extinção de décima e outros impostos no Arraial e Julgado de Nossa Senhora do Pilar. 13-8-1823 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 03 - H
282 N/D BR DFCD AC1823-E-260 Parecer s/n. sobre aumento de ordenado pedido pelo Professor Tomás de Vilanova Portela. 1823-10-22 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 03 - H
283 N/D BR DFCD AC1823-E-261 Parecer s/n. sobre dispensa de impostos, pedida por Luís Caetano da Silva. 4-11-1823 Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 03 - H
284 N/D BR DFCD AC1823-E-262 Parecer s/n. sobre remuneração de serviços, pedida por Baltazar Caetano Carneiro. 1823-10-22 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 03 - H
285 N/D BR DFCD AC1823-E-263 Parecer s/n. sobre aumento de ordenado, pedido por João de Deus Matos. 1823-10-22 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 03 - H
286 N/D BR DFCD AC1823-E-264 Parecer s/n. sobre aposentadoria com vencimentos integrais, pedida por Manuel Lopes da Conceição. Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 03 - H
287 N/D BR DFCD AC1823-E-265 Parecer s/n. sobre recondução à posse e aos direitos sobre os dízimos da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, pedida por Antônio Soares de Paiva e filhos. Nenhum Lata 07 - Maço 19 - Pasta 03 - H
288 N/D BR DFCD AC1823-E-266 Parecer n. 1 sobre uma memória relativa a Estudo dos Menores na Província de São Paulo. 1823-07-07 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 01 - H
289 N/D BR DFCD AC1823-E-267 Parecer n. 2 sobre auxílio para o Seminário de Itu. 1823-09-04 - 1823-10-14 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 01 - H
290 N/D BR DFCD AC1823-E-268 Parecer n. 3 para se imprimir uma memória sobre regimento de universidades. 1823-07-22 - 1823-10-15 Nenhum
291 N/D BR DFCD AC1823-E-269 Parecer n. 1 sobre a prisão de José Fernandes Gama. 1823-05-09 - 1823-05-27 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 02 - H
292 N/D BR DFCD AC1823-E-270 Parecer n. 2 sobre a isenção de contribuições para o Hospital da Vila de Vitória. 1823-05-17 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 02 - H
293 N/D BR DFCD AC1823-E-271 Parecer n. 3 sobre a soltura de alguns presos da Cadeia da Corte. 1823-05-17 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 02 - H
294 N/D BR DFCD AC1823-E-272 Parecer n. 4 sobre abusos de Boticários. 1823-05-17 - ? Nenhum
295 N/D BR DFCD AC1823-E-273 Parecer n. 5 sobre o objeto do Parecer n. 1 da Comissão de Fazenda. 1823-05-17 - 1823-05-20 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 02 - H
296 N/D BR DFCD AC1823-E-274 Parecer n. 6 sobre a prisão de Domingos Alves Branco Muniz Barreto. 1823-05-27 - 1823-07-09 Nenhum
297 N/D BR DFCD AC1823-E-275 Parecer n. 7 sobre a prisão de João Soares Lisboa. 1823-05-26 - 1823-06-02 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 02 - H
298 N/D BR DFCD AC1823-E-276 Parecer n. 8 sobre a posse da Ilha do Bom Jesus. 1823-05-27 - 1823-05-28 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 02 - H
299 N/D BR DFCD AC1823-E-277 Parecer n. 9 sobre a prisão de Luís Gomes. 1823-05-27 - 1823-05-28 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 02 - H
300 N/D BR DFCD AC1823-E-278 Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo. 1823-05-27 - 1823-05-28 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 02 - H
301 N/D BR DFCD AC1823-E-279 Parecer n. 11 sobre o ofício de Escrivão da Correição de Olinda. 1823-05-27 - 1823-05-28 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 02 - H
302 N/D BR DFCD AC1823-E-280 Parecer n. 12 sobre contas de testamentos. 1823-05-27 - 1823-05-28 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 02 - H
303 N/D BR DFCD AC1823-E-281 Parecer n. 14 sobre a denegação de uma gratificação. 1823-06-04 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 02 - H
304 N/D BR DFCD AC1823-E-282 Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão. 1823-06-07 - 1823-06-11 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 02 - H
305 N/D BR DFCD AC1823-E-283 Parecer n. 16 sobre a resposta do Deputado Costa Barros. 1823-06-09 - 1823-07-09 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
306 N/D BR DFCD AC1823-E-284 Parecer n. 17 sobre a pensão para a filha do Conde de Sarzedas. 1823-06-11 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
307 N/D BR DFCD AC1823-E-285 Parecer n. 18 sobre o objeto do Parecer n. 12, desta Comissão. 1823-06-11 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
308 N/D BR DFCD AC1823-E-286 Parecer n. 19 sobre prosseguimento da revisão de processo de liberdade de escravos. 1823-06-19 - 1823-06-23 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
309 N/D BR DFCD AC1823-E-287 Parecer n. 20 sobre o objeto do Parecer n. 18, desta Comissão. 1823-06-12 - 1823-06-27 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
310 N/D BR DFCD AC1823-E-288 Parecer n. 21 sobre pagamento de dízima na Chancelaria. 1823-06-27 - 1823-07-05 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
311 N/D BR DFCD AC1823-E-289 Parecer n. 22 sobre o objeto do Parecer n. 19, desta Comissão. 1823-06-28 - 1823-07-14 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
312 N/D BR DFCD AC1823-E-290 Parecer n. 23 sobre o dividendo de ações do Banco do Império, de propriedade de José Luís Alves. 1823-07-04 - ? Nenhum
313 N/D BR DFCD AC1823-E-291 Parecer n. 24 sobre irregularidades em juízos na Província de Minas Gerais. 1823-05-30 - 1823-07-05 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
314 N/D BR DFCD AC1823-E-292 Parecer n. 25 sobre providências em matérias religiosas, civis e econômicas na Província de Minas Gerais. 1823-05-30 - 1823-07-05 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
315 N/D BR DFCD AC1823-E-293 Parecer n. 26 sobre a prisão do padre Bernado José Viegas. 1823-07-07 - 1823-07-28 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
316 N/D BR DFCD AC1823-E-294 Parecer n. 28 sobre a prisão de Pedro da Silva Pedroso. 1823-07-09 - 1823-07-17 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
317 N/D BR DFCD AC1823-E-295 Parecer n. 29 sobre a prisão de José Antônio Gonçalves Viana. 1823-07-16 - 1823-07-23 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
318 N/D BR DFCD AC1823-E-296 Parecer n. 30 sobre a prisão de José da Silva Pereira. 1823-07-16 - 1823-07-28 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
319 N/D BR DFCD AC1823-E-297 Parecer n. 31 sobre a prisão dos marinheiros da escuna "Catarina". 1823-07-17 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
320 N/D BR DFCD AC1823-E-298 Parecer n. 32 sobre a diária pedida por presos da Ilha das Cobras. 1823-07-17 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
321 N/D BR DFCD AC1823-E-299 Parecer n. 33 sobre o objeto do Parecer n. 28, desta Comissão. 1823-07-22 - 1823-07-28 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
322 N/D BR DFCD AC1823-E-300 Parecer n. 34 sobre a prisão de João Ricardo da Cruz. 1823-07-22 - 1823-07-30 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
323 N/D BR DFCD AC1823-E-301 Parecer n. 35 sobre pagamento de licença para a venda de certos gêneros na Vila de Itaguaí. 1823-08-09 - 1823-11-04 Nenhum Lata 07 - Maço 20 - Pasta 03 - H
324 N/D BR DFCD AC1823-E-302 Parecer n. 36 sobre providências pedidas pela Câmara de Aquirás. 1823-07-31 - 1823-08-14 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 01 - H
325 N/D BR DFCD AC1823-E-303 Parecer n. 37 sobre prorrogação de prazo em administração dos bens de José Teixeira Melo. 1823-08-13 - 1823-08-30 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 01 - H
326 N/D BR DFCD AC1823-E-304 Parecer n. 39 sobre queixas contra o Juiz de Fora e Câmara de Macacu. 1823-08-28 - 1823-09-02 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 01 - H
327 N/D BR DFCD AC1823-E-305 Parecer n. 40 sobre a extinção do Contrato do Ver, no Termo de Macacu. 1823-08-28 - 1823-09-25 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 01 - H
328 N/D BR DFCD AC1823-E-306 Parecer n. 41 sobre uma revisão de processo contra os herdeiros do Brigadeiro Felicíssimo José Vitorino de Sousa. 1823-09-05 - 1823-10-02 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 01 - H
329 N/D BR DFCD AC1823-E-307 Parecer n. 42 sobre posses de terrenos do Distrito do Tanque. 1823-09-05 - 1823-10-03 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 01 - H
330 N/D BR DFCD AC1823-E-308 Parecer n. 43 sobre dispensa de habilitação para professar na Ordem de Cristo, e prazo para demarcação de sesmaria. 1823-08-22 - 1823-10-07 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
331 N/D BR DFCD AC1823-E-309 Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola. 1823-08-26 - 1823-09-20 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
332 N/D BR DFCD AC1823-E-310 Parecer n. 45 sobre o objeto do Parecer n. 37, desta Comissão. 1823-09-12 - 1823-10-07 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
333 N/D BR DFCD AC1823-E-311 Parecer n. 46 sobre a conjuração de São Paulo. 1823-09-13 - 1823-09-17 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
334 N/D BR DFCD AC1823-E-312 Parecer n. 47 sobre fração ativa e passiva de testamento. 1823-09-23 - 1823-10-15 Nenhum
335 N/D BR DFCD AC1823-E-313 Parecer n. 48 sobre o destino de presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia. 1823-09-02 - 1823-10-14 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
336 N/D BR DFCD AC1823-E-314 Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão. 1823-10-01 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
337 N/D BR DFCD AC1823-E-315 Parecer n. 50 sobre o pagamento de novos direitos relativos ao ofício de Meirinho do Tribunal do Desembargo do Paço. 1823-10-06 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
338 N/D BR DFCD AC1823-E-316 Parecer n. 51 sobre aumento de salários aos Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Justiça e outrso serventuários dos Tribunais de Recife. 1823-10-13 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
339 N/D BR DFCD AC1823-E-317 Parecer n. 52 sobre o objeto do Parecer n. 39, desta Comissão. 1823-10-13 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
340 N/D BR DFCD AC1823-E-318 Parecer n. 53 sobre uma nota do Banco Nacional do Brasil que, por estragada, se não aceitava. 1823-10-13 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
341 N/D BR DFCD AC1823-E-319 Parecer n. 54 sobre uma tomadia de dinheiro efetuada pela Alfândega do Rio de Janeiro. 1823-10-20 - 1823-10-21 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
342 N/D BR DFCD AC1823-E-320 Parecer n. 55 sobre o pagamento do ordenado de um Guarda-livros. 1823-10-21 - 1823-10-27 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
343 N/D BR DFCD AC1823-E-321 Parecer n. 56 sobre revista de graça especialíssima, do processo de nulidade de testamento do Tenente-Coronel Antônio José Ramalho. 1823-10-22 - 1823-10-23 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
344 N/D BR DFCD AC1823-E-322 Parecer n. 57 sobre a criação de uma vila na Província de Minas Gerais. 1823-09-27 - 1823-10-22 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
345 N/D BR DFCD AC1823-E-323 Parecer n. 58 sobre sequestro de bens de um negociante de São Miguel. 1823-10-22 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
346 N/D BR DFCD AC1823-E-324 Parecer n. 59 sobre a inobservância do Alvará de 30 de dezembro de 1822, e contratos e instruções dadas a Lord Cochrane. 1823-10-08 - 1823-11-05 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
347 N/D BR DFCD AC1823-E-325 Parecer n. 60 sobre o insulto feito a Davi Pamplona Corte Real. 1823-11-06 - 1823-11-10 Nenhum
348 N/D BR DFCD AC1823-E-326 Parecer s/n. sobre a nulidade de testamento de Antônio Inácio Brandão, para que sejam libertados 3 (três) escravos. 1823-08-28 - 1823-09-05 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
349 N/D BR DFCD AC1823-E-327 Parecer s/n. sobre providências pedidas pelos presos da Cadeia da Corte. 1823-10-15 - 1823-11-04 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
350 N/D BR DFCD AC1823-E-328 Parecer s/n. sobre requerimento dos habitantes da capital do Império, contrários ao Alvará de 10.04.1821. 24-10-1823 Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
351 N/D BR DFCD AC1823-E-329 Parecer s/n. sobre confirmação da carta de sesmaria, pedida por Alexandre de Góis Maciel e outros da Província de São Paulo. 1823-11-04 - ? Nenhum Lata 07 - Maço 21 - Pasta 02 - H
352 N/D BR DFCD AC1823-E-330 Parecer n. 1 sobre a soltura de vários presos dos Corpos da Guarnição da Corte. 1823-06-17 - 1823-06-18 Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
353 N/D BR DFCD AC1823-E-331 Parecer n. 2 sobre a prisão de oficiais portugueses remetidos pelo Barão da Laguna. 1823-06-17 - 1823-07-12 Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
354 N/D BR DFCD AC1823-E-332 Parecer n. 3 sobre a revogação de uma sentença a que fora condenado Mateus Alexandre Gueullette. 1823-06-17 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
355 N/D BR DFCD AC1823-E-333 Parecer n. 4 sobre a soltura pedida pelo soldado Antônio Francisco. 1823-07-24 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
356 N/D BR DFCD AC1823-E-334 Parecer n. 6 sobre a demora de um processo pendente no Conselho Supremo Militar. 1823-07-24 - 1823-08-08 Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
357 N/D BR DFCD AC1823-E-335 Parecer n. 8 sobre o destino dos prisioneiros lusitanos nas Províncias da Bahia e de Pernambuco. 1823-08-29 - 1823-09-05 Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
358 N/D BR DFCD AC1823-E-336 Parecer n. 11 sobre uma pensão dada pelo "Bolsinho do Rei". 1823-09-17 - 1823-11-08 Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
359 N/D BR DFCD AC1823-E-337 Parecer n. 12 sobre novos uniformes da tropa. 1823-09-20 - 1823-09-30 Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
360 N/D BR DFCD AC1823-E-338 Parecer n. 14 sobre a extinção de um Batalhão de Linha, no Ceará. 1823-09-17 - 1823-10-14 Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
361 N/D BR DFCD AC1823-E-339 Parecer n. 15 sobre a criação de um Batalhão de Milícias, no Rio Grande do Norte. 1823-09-15 - 1823-10-14 Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
362 N/D BR DFCD AC1823-E-340 Parecer n. 16 sobre a criação de uma Companhia de Cavalaria Miliciana, no Rio de São Francisco. 1823-09-10 - 1823-10-13 Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
363 N/D BR DFCD AC1823-E-341 Parecer n. 18 sobre a baixa de um soldado da Guarnição da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul. 1823-10-13 - 1823-10-22 Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
364 N/D BR DFCD AC1823-E-342 Parecer n. 19 sobre a admissão dos filhos de certos Oficiais a segundos cadetes. 1823-10-08 - 1823-10-24 Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
365 N/D BR DFCD AC1823-E-343 Parecer s/n. sobre a pensão de meio soldo, pedida por D. Vitorina Rosa Botelho. 1823-10-24 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 01 - H
366 N/D BR DFCD AC1823-E-344 Parecer n. 2 sobre o lugar de Despachante da Alfândega de Pernambuco. 1823-07-30 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 02 - H
367 N/D BR DFCD AC1823-E-345 Parecer n. 3 sobre o andamento dos autos do testamento do Capitão Antônio Fernandes Braga. 1823-08-02 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 02 - H
368 N/D BR DFCD AC1823-E-346 Parecer n. 4 sobre a baixa pedida pelo soldado José Gomes. 1823-09-05 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 02 - H
369 N/D BR DFCD AC1823-E-347 Parecer n. 5 sobre a pretensão de um prussiano a entrar no serviço do Brasil. 1823-09-17 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 02 - H
370 N/D BR DFCD AC1823-E-348 Parecer n. 6 sobre a preterição do Escrivão da Contadoria do Tribunal da Bula da Cruzada. 1823-09-17 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 02 - H
371 N/D BR DFCD AC1823-E-349 Parecer n. 7 sobre compensação de serviços prestados. 1823-09-11 - 1823-09-17 Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 02 - H
372 N/D BR DFCD AC1823-E-350 Parecer n. 8 sobre anulação de um contrato de compra e venda de bens feito por Francisco Raposo de Vasconcelos. 1823-10-22 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 22 - Pasta 02 - H
373 N/D BR DFCD AC1823-E-351 Parecer n. 1 sobre a entrada do Deputado Costa Barros na Assembléia. 1823-05-07 - 1823-05-10 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
374 N/D BR DFCD AC1823-E-352 Parecer n. 2 sobre a dispensa pedida pelo Deputado Joaquim Alves de Oliveira. 1823-05-09 - 1823-08-26 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
375 N/D BR DFCD AC1823-E-353 Parecer n. 3 sobre a dispensa pedida pelo Deputado Agostinho Correia da Silva Goulão. 1823-05-07 - 1823-05-16 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
376 N/D BR DFCD AC1823-E-354 Parecer n. 4 sobre a entrada de Deputado Joaquim Gonçalves Ledo na Assembléia. 1823-05-09 - 1823-10-04 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
377 N/D BR DFCD AC1823-E-355 Parecer n. 5 sobre a dispensa pedida pelo Deputado José Álvares do Couto Saraiva. 1823-05-12 - 1823-06-21 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
378 N/D BR DFCD AC1823-E-356 Parecer n. 6 sobre a entrada de Deputado Venâncio henriques de Resende na Assembléia. 1823-05-07 - 1823-05-26 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
379 N/D BR DFCD AC1823-E-357 Parecer n. 7 sobre dispensa pedida pelo Deputado Diogo de Toledo Lara Ordonhez. 1823-05-17 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
380 N/D BR DFCD AC1823-E-358 Parecer n. 8 sobre o diploma do Deputado Almeida e Albuquerque. 1823-05-22 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
381 N/D BR DFCD AC1823-E-359 Parecer n. 9 sobre os diplomas dos Deputados Ornelas e Pacheco e Silva. 1823-05-25 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
382 N/D BR DFCD AC1823-E-360 Parecer n. 10 sobre a entrada do Deputado Fernandes Pinheiro na Assembléia. 1823-05-22 - 1823-06-16 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
383 N/D BR DFCD AC1823-E-361 Parecer n. 11 sobre o diploma do Deputado Oliveira Maciel. 1823-06-03 - 1823-05-16 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
384 N/D BR DFCD AC1823-E-362 Parecer n. 12 sobre o diploma do Deputado Mariano de Albuquerque. 1823-06-16 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
385 N/D BR DFCD AC1823-E-363 Parecer n. 13 sobre o diploma do Deputado Ribeiro Campos. 1823-06-17 - 1823-06-20 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
386 N/D BR DFCD AC1823-E-364 Parecer n. 14 sobre o diploma do Deputado araújo Gondim. 1823-06-19 - 1823-06-20 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 01 - H
387 N/D BR DFCD AC1823-E-365 Parecer n. 15 sobre o diploma do Deputado Vergueiro. 1823-06-30 - ? Nenhum
388 N/D BR DFCD AC1823-E-366 Parecer n. 16 sobre o diploma do Deputado Álvares da Silva. 1823-05-16 - 1823-07-11 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
389 N/D BR DFCD AC1823-E-367 Parecer n. 17 sobre o diploma do Deputado Saraiva. 1823-07-15 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
390 N/D BR DFCD AC1823-E-368 Parecer n. 18 sobre os diplomas dos Deputados Carvalho e Melo, Montezuma, Costa Carvalho e Galvão. 1823-07-18 - 1823-07-19 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
391 N/D BR DFCD AC1823-E-369 Parecer n. 19 sobre os diplomas dos Deputados Ferreira França e Ferreira de Araújo. 1823-07-21 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
392 N/D BR DFCD AC1823-E-370 Parecer n. 20 sobre os diplomas dos Deputados Maciel da Costa e Calmon. 1823-08-01 - 1823-08-02 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
393 N/D BR DFCD AC1823-E-371 Parecer n. 22 sobre a dispensa pedida pelo Deputado Francisco Pereira de Santa Apolônia. 1823-05-16 - 1823-08-30 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
394 N/D BR DFCD AC1823-E-372 Parecer n. 23 sobre o diploma do Deputado Abreu e Silva. 1823-06-03 - 1823-08-27 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
395 N/D BR DFCD AC1823-E-373 Parecer n. 24 sobre nova instância do Deputado Joaquim Alves de Oliveira para ser dispensado de comparecer na Assembléia. 1823-08-30 - 1823-09-01 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
396 N/D BR DFCD AC1823-E-374 Parecer n. 25 sobre a licença pedida pelo Deputado Andrada e Silva. 1823-09-11 - 1823-09-17 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
397 N/D BR DFCD AC1823-E-375 Parecer n. 26 sobre os diplomas dos Deputados Xavier Sobreira, Holanda Cavalcanti, Faria Lobato e Teixeira da Costa. 1823-05-16 - 1823-09-22 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
398 N/D BR DFCD AC1823-E-376 Parecer n. 27 sobre o objeto do Parecer n. 25, desta Comissão. 1823-10-06 - 1823-10-10 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
399 N/D BR DFCD AC1823-E-377 Parecer n. 28 sobre o diploma do Deputado Brant Pontes. 1823-09-01 - 1823-10-08 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
400 N/D BR DFCD AC1823-E-378 Parecer n. 29 sobre o diploma do Deputado Silva Lisboa. 1823-10-08 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
401 N/D BR DFCD AC1823-E-379 Parecer n. 30 sobre o diploma do Deputado Pacheco Pimentel. 1823-05-16 - 1823-10-22 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
402 N/D BR DFCD AC1823-E-380 Parecer n. 31 sobre o diploma do Deputado Xavier Garcia. 1823-09-06 - 1823-10-23 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
403 N/D BR DFCD AC1823-E-381 Parecer n. 32 sobre a entrada do Deputado Monteiro de Barros na Assembléia. 1823-05-16 - 1823-10-31 Nenhum Lata 08 - Maço 23 - Pasta 02 - H
404 N/D BR DFCD AC1823-E-382 Parecer n. 1 sobre o lugar de Impressor do Diário e mais papéis da Assembléia. 1823-05-16 - ? Nenhum
405 N/D BR DFCD AC1823-E-383 Parecer n. 2 para se proceder ao exame dos Taquígrafos. 1823-05-31 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 24 - Pasta 01 - H
406 N/D BR DFCD AC1823-E-384 Parecer n. 3 arbitrando os ordenados dos Taquígrafos da Assembléia. 1823-06-09 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 24 - Pasta 01 - H
407 N/D BR DFCD AC1823-E-385 Parecer n. 4 sobre o ordenado de um Taquígrafo da Assembléia. 1823-06-12 - 1823-06-14 Nenhum
408 N/D BR DFCD AC1823-E-386 Parecer n. 5 sobre a criação de novo turno de Taquígrafos na Assembléia. 1823-07-08 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 24 - Pasta 01 - H
409 N/D BR DFCD AC1823-E-387 Parecer n. 6 sobre o objeto do Parecer n. 5, desta Comissão. 1823-07-18 - 1823-07-21 Nenhum Lata 08 - Maço 24 - Pasta 01 - H
410 N/D BR DFCD AC1823-E-388 Parecer n. 7 nomeando os Taquígrafos do novo turno. 1823-08-23 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 24 - Pasta 01 - H
411 N/D BR DFCD AC1823-E-389 Parecer n. 8 para se publicarem, de preferência, as Sessões de 15 de setembro em diante, por compreenderem a discussão do Projeto de Constituição. 1823-09-15 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 24 - Pasta 01 - H
412 N/D BR DFCD AC1823-E-390 Parecer n. 9 para se multarem os Taquígrafos que faltassem sem causa justificada. 1823-09-27 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 24 - Pasta 01 - H
413 N/D BR DFCD AC1823-E-391 Parecer n. 10 sobre as despesas feitas pelo Porteiro da aula de Taquigrafia. 1823-10-15 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 24 - Pasta 01 - H
414 N/D BR DFCD AC1823-E-392 Parecer n. 1 sobre os diplomas dos membros da Comissão dos Cinco. 1823-04-17 - ? Nenhum Lata 08 - Maço 24 - Pasta 02 - H
415 N/D BR DFCD AC1823-F-393 Mesas eleitas e nomeadas para os meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1823 1823-05-05 - 1823-11-04 Nenhum Lata 09 - Maço 25 - Pasta 01 - H
416 N/D BR DFCD AC1823-F-394 Requerimentos e participações de Deputados referentes a justificativas de faltas à Assembléia e pedidos de licença por motivo de saúde 1823-05-15 - 1823-11-11 Nenhum Lata 09 - Maço 25 - Pasta 04 - H
417 N/D BR DFCD AC1823-F-395 Requerimentos de cidadãos interessados em empregos na Assembléia Geral Constituinte e Legislativa [1823?] Nenhum Lata 09 - Maço 26 - Pasta 01 - H
418 N/D BR DFCD AC1823-F-396 Pedido de Licença para inquirir os Deputados Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, José Ricardo da Costa Aguiar e Pedro de Araújo Lima 1823-05-16 - ? Nenhum Lata 09 - Maço 26 - Pasta 02 - H
419 N/D BR DFCD AC1823-F-397 Restauração das Províncias da Bahia, Piauí, Maranhão e Pará 1823-06-09 - 1823-10-30 Nenhum Lata 09 - Maço 26 - Pasta 03 - H
420 N/D BR DFCD AC1823-F-398 "Exame Crítico dos Direitos do Homem e do Cidadão", por Bentham, tradução de Renato Pedro Boiret 1823-08-01 - ? Nenhum
421 N/D BR DFCD AC1823-F-399 Representação de Felisberto Inácio Januário Cordeiro sobre devolução das Memórias Políticas e Econômicas 1823-08-04 - ? Nenhum
422 N/D BR DFCD AC1823-F-400 Memória oferecida pelo Deputado Veloso 1823-08-12 - ? Nenhum
423 N/D BR DFCD AC1823-F-401 Carta de Magrisso (pseudônimo) 1823-08-12 - ? Nenhum
424 N/D BR DFCD AC1823-F-402 Memórias de José Bernardino Batista Pereira 1823-08-22 - ? Nenhum
425 N/D BR DFCD AC1823-F-403 Memorial de Defesa do Tenente-Coronel Antônio Martins da Costa 1823-09-05 - ? Nenhum
426 N/D BR DFCD AC1823-F-404 Ofício do Ministro da Marinha, Luís da Cunha Moreira, comunicando a chegada da corveta portuguesa "Voadora" 1823-09-18 - 1823-09-22 Nenhum Lata 09 - Maço 26 - Pasta 04 - H
427 N/D BR DFCD AC1823-F-405 Mapas da receita e despesa do fabrico da fragata "Niterói" 1823-09-15 - ? Nenhum Lata 09 - Maço 26 - Pasta 05 - H
428 N/D BR DFCD AC1823-F-406 Representação dos habitantes de São Salvador dos Campos de Goitacases, Espírito Santo 1823-09-22 - ? Nenhum
429 N/D BR DFCD AC1823-F-407 Deputação (10ª), nomeada a 15.10.1823 - Promulgação dos Decretos da Assembléia, pelo Imperador 1823-10-15 - 1823-10-23 Nenhum Lata 09 - Maço 26 - Pasta 06 - H
430 N/D BR DFCD AC1823-F-408 Ofício do Ministro da Marinha, Luís da Cunha Moreira, comunicando a demissão de Ministros 1823-11-10 - ? Nenhum
431 N/D BR DFCD AC1823-F-409 Apontamentos para um Plano de Colonização no Brasil, por Hipólito José Pereira da Costa Furtado de Mendonça 1823-06-02 - ? Nenhum
432 N/D BR DFCD AC1823-F-410 Memória sobre "Esboço do Sistema Político Natural com algumas aplicações ao Brasil" 1823-08-12 - ? Nenhum
433 N/D BR DFCD AC1823-F-411 Memória de Felisberto Inácio Januário Cordeiro 1823-07-09 - 1823-07-31 Nenhum
434 N/D BR DFCD AC1823-F-412 Representação dos povos do Arraial e Distrito das Flores, Comarca de São João das Duas Barras 1823-08-13 - ? Nenhum
435 N/D BR DFCD AC1823-F-413 Representação dos habitantes e lavradores do Ceará 1823-08-26 - ? Nenhum
436 N/D BR DFCD AC1823-F-414 Ofício da Câmara da Vila de São João da Palma, cabeça da Comarca de São João das Duas Barras 1823-09-27 - ? Nenhum
437 N/D BR DFCD AC1823-F-415 Memória do Tenente-Coronel João da Silva Feijó (Naturalista) 1823-10-03 - 1823-10-06 Nenhum
438 N/D BR DFCD AC1823-F-416 Representação de Rodrigo José de Figueiredo Moreira 1823-10-07 - ? Nenhum
439 N/D BR DFCD AC1823-F-417 Representação dos moradores da Vila Real da Praia Grande 1823-10-20 - 1823-10-21 Nenhum
440 N/D BR DFCD AC1823-F-418 Representação de José Carvalho da Silva 1823-07-06 - 1823-11-07 Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 01 - H
441 N/D BR DFCD AC1823-F-419 Memória sobre agricultura e derribada de matas 1823-05-13 - ? Nenhum
442 N/D BR DFCD AC1823-F-420 Representação de José Vicente da Guerra, Juiz do Ofício de Sapateiro 08.11.1823 Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 01 - H
443 N/D BR DFCD AC1823-F-421 Requerimento de Marcos Tomás de Oliveira [1823?] Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 02 - H
444 N/D BR DFCD AC1823-F-422 Ofício da Câmara da Cidade de Porto Alegre, Província do Rio Grande do Sul 1823-10-01 - ? Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 02 - H
445 N/D BR DFCD AC1823-F-423 Representações de Laurentino Antônio Pereira de Carvalho e Nicolau Pais Sarmento, membros do Governo da Província de Alagoas 1823-10-07 - ? Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 02 - H
446 N/D BR DFCD AC1823-F-424 Ofício do Governo Provisório da Bahia 1823-10-11 - ? Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 02 - H
447 N/D BR DFCD AC1823-F-425 Requerimento de João Teixeira de Lira [1823?] Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 02 - H
448 N/D BR DFCD AC1823-F-426 Requerimento de Miguel José Ferreira Chaves, Tenente adido ao Estado-Maior do Exército da Corte, às ordens do Governador e Capitão-General da Província de Moçambique [1823?] Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 02 - H
449 N/D BR DFCD AC1823-F-427 Requerimento de João Ferreira Bittencourt e Sá e outros moradores da Cidade da Bahia [1823?] Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 02 - H
450 N/D BR DFCD AC1823-F-428 Memórias dirigidas à Câmara do Rio de Janeiro por diversas Câmaras da mesma Província 1823-11-10 - ? Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 02 - H
451 N/D BR DFCD AC1823-F-429 Ofício da Câmara do Rio de Janeiro 1823-11-10 - ? Nenhum
452 N/D BR DFCD AC1823-F-430 Requerimento de José de Mendonça Davi, Tenente Ajudante-de-Campo do Comandante das Forças em Montevidéu 10.11.1823 Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 02 - H
453 N/D BR DFCD AC1823-F-431 Instruções da Câmara das Alagoas 1823-10-07 - ? Nenhum
454 N/D BR DFCD AC1823-F-432 Requerimento do Vigário da Freguesia de Santo Antônio da Itatiaia do Bispado de Mariana, João Manuel de Araújo 02.08.1823 Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 03 - H
455 N/D BR DFCD AC1823-F-433 Memória do Dep. Andrada e Silva sobre uma nova capital 1823-06-09 - ? Nenhum
456 N/D BR DFCD AC1823-F-434 Ofício do Governo Provisório da Província de Santa Catarina 1823-06-17 - ? Nenhum
457 N/D BR DFCD AC1823-F-435 Representação de João Bonifácio Duarte Pinto e outros moradores da Freguesia de São Miguel da Pomba, Comarca de Ouro Preto, Província de Minas Gerais 1823-07-04 - ? Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 04 - H
458 N/D BR DFCD AC1823-F-436 Requerimento de José Bernardino de Sena Ribeiro 1823-07-04 - ? Nenhum
459 N/D BR DFCD AC1823-F-437 Mapas estatísticos da Província de Minas Gerais 1823-08-05 - ? Nenhum
460 N/D BR DFCD AC1823-F-438 Requerimento de Francisco M. Pinheiro, como procurador de Antônio José Pinto, Vigário da Freguesia de Santana da Vila de São Miguel das Areias [1823?] Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 04 - H
461 N/D BR DFCD AC1823-F-439 Requerimento de Francisco Correia de Lacerda e Joaquim Antônio de Magalhães [1823?] Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 04 - H
462 N/D BR DFCD AC1823-F-440 Petição de Francisco Xavier Pais de Melo Barreto [1823?] Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 04 - H
463 N/D BR DFCD AC1823-F-441 Representação de Manuel Joaquim Cerqueira e outros moradores do Termo do Brejo da Madre de Deus, Comarca do Sertão de Pajaú de Flores. Pernambuco [1823?] Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 04 - H
464 N/D BR DFCD AC1823-F-442 Memória de Antônio José de Carvalho Guimarães, remetida pela Câmara da Vila do Rio Pardo 1823-10-24 - 1823-10-25 Nenhum
465 N/D BR DFCD AC1823-F-443 Representação e Ofício da Câmara da Vila de Barbacena, Minas Gerais 1823-10-27 - ? Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 04 - H
466 N/D BR DFCD AC1823-F-444 Representação da Câmara da Vila de Nossa Senhora de Nazaré de Itapicuru 1823-10-29 - ? Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 04 - H
467 N/D BR DFCD AC1823-F-445 Representação de Lourenço Gonçalves da Costa, procurador do povo do Julgado de Papagaio, Comarca de Sabará, Minas Gerais Nenhum Lata 09 - Maço 27 - Pasta 04 - H
468 N/D BR DFCD AC1823-F-446 Estatística da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, com mapa corográfico 1823-07-02 - ? Nenhum
469 N/D BR DFCD AC1823-F-447 Carta topográfica da Província de Minas Gerais 1823-07-09 - ? Nenhum
470 N/D BR DFCD AC1823-F-448 Consultas que baixaram ao Conselho de Fazenda e ao Tribunal da Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação referentes a registros de passagens, construção e reparos de pontes e estradas 1823-07-09 - 1823-10-11 Nenhum Lata 10 - Maço 28 - Pasta 01 - H
471 N/D BR DFCD AC1823-F-449 Ofício do Tesoureiro-Mor do Tesouro Público, José Caetano Gomes 1823-08-02 - ? Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 01 - H
472 N/D BR DFCD AC1823-F-450 Ofício do Governo Provisório da Província de Goiás 1823-08-13 - ? Nenhum
473 N/D BR DFCD AC1823-F-451 Memória sobre "Reforma das Alfândegas do Império do Brasil", de Caetano Francisco Lumachi de Melo 1823-08-13 - ? Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 01 - H
474 N/D BR DFCD AC1823-F-452 Ofício da Câmara da Vila de São Joaõ del Rei, Minas Gerais 1823-08-26 - ? Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 01 - H
475 N/D BR DFCD AC1823-F-453 Requerimento de Justino André Júnior e demais presos vindos de Pernambuco e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras Data do documento 12.08.1823 Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 01 - H
476 N/D BR DFCD AC1823-F-454 Requerimento de Manuel Raimundo Galvão, comerciante na Cidade de Porto Alegre [1823?] Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 01 - H
477 N/D BR DFCD AC1823-F-455 Requerimento de Alexandre Gilfillan & Cia 1823-10-13 - ? Nenhum
478 N/D BR DFCD AC1823-F-456 Requerimento de Francisco Antônio Soares Data dos documentos 02.08.1823 e 13.10.1823 Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 01 - H
479 N/D BR DFCD AC1823-F-457 Requerimento de Francisco Luís e Sousa, Escrivão serventuário da Provedoria de Ausentes da Comarca de Alagoas [1823?] Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 01 - H
480 N/D BR DFCD AC1823-F-458 Requerimento de Joaquim Francisco Bastos, 2º Oficial da Secretaria da Junta da Fazenda de Pernambuco [1823?] Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 01 - H
481 N/D BR DFCD AC1823-F-459 Consultas do Conselho da Fazenda com dúvidas da Junta da Fazenda da Bahia sobre o Decreto de 12.11.1822 1823-11-08 - ? Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 01 - H
482 N/D BR DFCD AC1823-F-460 Petições, Informações, Representações etc. relativas a Felix de Abreu e Melo e Sá 1799 a 1820 Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 01 - H
483 N/D BR DFCD AC1823-F-461 Representaçlão da Contadoria-Geral da 3ª Repartição Data do documento 05.04.1823 Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 01 - H
484 N/D BR DFCD AC1823-F-462 Requerimento dos habitantes do Julgado e Grande Freguesias de Santo Antônio do Curvelo, Comarca do Sabará, Minas Gerais Data do documento 07.06.1823 Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 02 - H
485 N/D BR DFCD AC1823-F-463 Memória contendo estatutos para a Escola Médico-Cirúrgica da Cidade da Bahia 1823-09-20 - 1823-09-23 Nenhum
486 N/D BR DFCD AC1823-F-464 Requerimento de Felix Benvenutti 1823-10-25 - ? Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 02 - H
487 N/D BR DFCD AC1823-F-465 Requerimento do Padre Francisco de Paula Simões, Professor de Gramática Latina da Vila de Taubaté, São Paulo 1823-11-11 - ? Nenhum Lata 10 - Maço 29 - Pasta 02 - H
488 N/D BR DFCD AC1823-F-466 Memória oferecida pelo Deputado Manuel José Veloso Soares, com exposição dos males que preocupam os habitantes do Termo de Minas Novas, Província de Minas Gerais 1823-05-30 - 1823-05-31 Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 01 - H
489 N/D BR DFCD AC1823-F-467 Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre requerimento de Tomás da Costa Alcami Ferreira, Procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco da parte leste, pertencente ao Distrito e Comarca do Serro Frio 1823-07-30 - ? Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 01 - H
490 N/D BR DFCD AC1823-F-468 Representação da Câmara da Vila de Santa Maria de Baependi, Província de Minas Gerais 1823-08-25 - ? Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 01 - H
491 N/D BR DFCD AC1823-F-469 Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 01 - H
492 N/D BR DFCD AC1823-F-470 Requerimento de José Veríssimo dos Santos, promotor do Juízo da Fisicatura-Mor do Império 1823-09-15 - ? Nenhum
493 N/D BR DFCD AC1823-F-471 Requerimento de João Dias e Rosa, Sargento-Mor reformado da 2ª linha da Comarca do Rio das Mortes, Província de Minas Gerais [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 01 - H
494 N/D BR DFCD AC1823-F-472 Representação de Manuel Felipe da Fonseca 1823-09-22 - ? Nenhum
495 N/D BR DFCD AC1823-F-473 Consulta da Mesa do Desembargado do Paço sobre diversos requerimentos de Valentim José dos Santos, Depositário-Geral 1823-09-30 - ? Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 01 - H
496 N/D BR DFCD AC1823-F-474 Requerimento de Alberto José da Silva e Antônio Alves de Araújo, moradores da Vila de Ubatuba, São Paulo [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 01 - H
497 N/D BR DFCD AC1823-F-475 Requerimento do padre Antônio José do Amaral, morador da cidade da Bahia [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 01 - H
498 N/D BR DFCD AC1823-F-476 Requerimento de Domingos José de Melo, Procurador dos filhos e herdeiros de Manuel Alves da Silva Aragão [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 01 - H
499 N/D BR DFCD AC1823-F-477 Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 01 - H
500 N/D BR DFCD AC1823-F-478 Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial 1823-10-23 - ? Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 01 - H
501 N/D BR DFCD AC1823-F-479 Representação de Manuel Teixeira Barbosa e outros da Câmara da Cidade de Natal, Rio Grande do Norte 1823-11-05 - ? Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 01 - H
502 N/D BR DFCD AC1823-F-480 Representação do Governo Provisório da Província de São Pedro do Sul 1823-09-15 - ? Nenhum
503 N/D BR DFCD AC1823-F-481 Ofícios do Governador das Armas de Goiás, Raimundo José da Cunha Matos 1823-10-01 - ? Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 02 - H
504 N/D BR DFCD AC1823-F-482 Requerimento de João Henriques de Paiva, Primeiro-Tenente Graduado, Secretário da Comissão de Marinha [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 02 - H
505 N/D BR DFCD AC1823-F-483 Requerimento de Joana Maria de Sá, viúva de Manuel José Pinheiro, Ajudante de Milicias e Administrador do Passeio Público [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 02 - H
506 N/D BR DFCD AC1823-F-484 Requerimento de... (ilegível), procurador de D. Guiomar da Silva de Carvalho, viúva de Antônio Claudio da Silva, Sargento-Mor do Regimento da Cidade de Santa Catarina [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 02 - H
507 N/D BR DFCD AC1823-F-485 Participações de dispensas de membros da Comissão do Arsenal do Exército [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 02 - H
508 N/D BR DFCD AC1823-F-486 Ofício do M. da Guerra [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 02 - H
509 N/D BR DFCD AC1823-F-487 Requerimento de Honório Joaquim de Bastos Teixeira, herdeiro de Anastácio Feliciano de Bastos Teixeira [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 03 - H
510 N/D BR DFCD AC1823-F-488 Requerimento de Maria Joaquina (escrava) [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 03 - H
511 N/D BR DFCD AC1823-F-489 Requerimento de Serafim dos Anjos 1823-11-04 - ? Nenhum
512 N/D BR DFCD AC1823-F-490 Requerimento de Custódio Couto, Procurador de Antônio Borges de Almeida [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 03 - H
513 N/D BR DFCD AC1823-F-491 Requerimento de Bento Ribeiro, Soldado da 6ª Companhia do Batalhão de Granadeiros da Corte Data do documento 06.11.1823 Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 03 - H
514 N/D BR DFCD AC1823-F-492 Requerimento de Hermenegildo José de Sousa, Alferes do Batalhão de Granadeiros da Corte [1823?] Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 03 - H
515 N/D BR DFCD AC1823-F-493 Requerimento de João José Pereira Sarmento 1823-05-23 - ? Nenhum
516 N/D BR DFCD AC1823-F-494 Ofício do Colégio Eleitoral da Cidade de São Cristóvão, da Província de Sergipe 1823-10-01 - ? Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 04 - H
517 N/D BR DFCD AC1823-F-495 Ofícios relativos a posse de Deputados na Assembléia Constituinte 1823-05-16 - 1823-10-30 Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 04 - H
518 N/D BR DFCD AC1823-F-496 Extratos de gazetas inglesas e americanas e de periódico argentino, de 1813, 1815-1822 1813 a 1822 Nenhum Lata 11 - Maço 31 - Pasta 01 - H; Lata 11 - Maço 31 - Pasta 02 - H; Lata 12 - Maço 32 - Pasta 01 - H; Lata 12 - Maço 32 - Pasta 02 - H
519 N/D BR DFCD AC1823-F-497 Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre representações do Físico-Mor interino do Império e seu Escrivão 1823-09-02 - ? Nenhum Lata 11 - Maço 30 - Pasta 05 - H