Parecer n. 47 sobre fração ativa e passiva de testamento. Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 SOUSA, Pantaleão José da Costa e (Padre) Clérigos regulares secularizados Direitos civis Direito das Sucessões Testamento Petições e representações Dispensa de lei para gozo dos benefícios do testamento Religiosos egressos de conventos Petição do Pe. Pantaleão José da Costa e Sousa Igreja e Estado Petição do Padre Pantaleão José da Costa e Sousa, egresso da religião franciscana, que solicita dispensa da lei para gozar da fração ativa e passiva do testamento. 23-09-1823 a 15-10-1823 Sem documentos http://arquivohistorico02.camara.leg.br/parecer-n-47-sobre-fracao-ativa-e-passiva-de-testamento 312