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# Miniatura Código de referência Título Datas Restrições de acesso Recuperação de informação
1 BR DFCD AC1823-C-12-236 Emenda do Dep. Ferreira de Araújo ao Projeto (Discussão) 1823-09-15 - ? Nenhum
2 BR DFCD AC1823-C-12-237 Emenda do Dep. Maia ao Projeto (Discussão) 1823-09-15 - ? Nenhum
3 BR DFCD AC1823-C-12-238 Emenda do Dep. Montezuma ao Projeto (Discussão) 1823-09-15 - ? Nenhum
4 BR DFCD AC1823-C-12-239 Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Projeto (Discussão) 1823-09-15 - ? Nenhum
5 BR DFCD AC1823-C-12-240 Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 1º - Título I 1823-09-15 - ? Nenhum
6 BR DFCD AC1823-C-12-241 Emenda do Dep. França ao Art. 1º - Título I 1823-09-15 - ? Nenhum
7 BR DFCD AC1823-C-12-242 Emenda do Dep. Henriques ao Art. 1º - Título I 1823-09-15 - ? Nenhum
8 BR DFCD AC1823-C-12-243 Emenda do Dep. Ferreira de Araújo ao Art. 1º - Título I 1823-09-15 - ? Nenhum
9 BR DFCD AC1823-C-12-244 Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto (Discussão) 1823-09-17 - ? Nenhum
10 BR DFCD AC1823-C-12-245 Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 1º - Projeto (Discussão) 1823-09-17 - ? Nenhum
11 BR DFCD AC1823-C-12-246 Emenda do Dep. Alencar ao Art. 2º - Projeto (Discussão) - Aditamento 1823-09-17 - ? Nenhum
12 BR DFCD AC1823-C-12-247 Emenda do Dep. Alencar ao Art. 2º - Projeto (Discussão) - Aditamento 1823-09-18 - ? Nenhum
13 BR DFCD AC1823-C-12-248 Indicação do Dep. França, n. 3 - Leitura e Discussão 1823-09-18 - ? Nenhum
14 BR DFCD AC1823-C-12-249 Declaração de voto do Dep. Paula Melo e Dep. Dias ao Art. 2º - Projeto (Discussão) 1823-09-20 - ? Nenhum
15 BR DFCD AC1823-C-12-250 Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão) 1823-09-20 - ? Nenhum
16 BR DFCD AC1823-C-12-251 Declaração de voto do Dep. Fortuna ao Art. 2º - Projeto (Discussão) 1823-09-20 - ? Nenhum
17 BR DFCD AC1823-C-12-252 Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 3º - Projeto (Discussão) 1823-09-20 - ? Nenhum
18 BR DFCD AC1823-C-12-253 Emenda do Dep. Maia ao Art. 3º - Projeto (Discussão) 1823-09-20 - ? Nenhum
19 BR DFCD AC1823-C-12-254 Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 4º - Projeto - (Discussão) 1823-09-20 - ? Nenhum
20 BR DFCD AC1823-C-12-255 Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-09-20 - ? Nenhum
21 BR DFCD AC1823-C-12-256 Emendas do Dep. Araújo Lima ao Art. 4º - Projeto - (Discussão) 1823-09-20 - ? Nenhum
22 BR DFCD AC1823-C-12-257 Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (Discussão) 1823-09-23 - ? Nenhum
23 BR DFCD AC1823-C-12-258 Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão) 1823-09-23 - ? Nenhum
24 BR DFCD AC1823-C-12-259 Emenda do Dep. Maciel da Costa ao Art. 4º - Projeto - (Discussão) 1823-09-23 - ? Nenhum
25 BR DFCD AC1823-C-12-260 Emenda do Dep. Vergueiro ao Cap. I (Título II) 1823-09-23 - ? Nenhum
26 BR DFCD AC1823-C-12-261 Emenda do Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (Discussão) 1823-09-24 - ? Nenhum
27 BR DFCD AC1823-C-12-262 Emenda do Dep. Duarte Silva ao Art. 5º - Projeto - (Discussão) 1823-09-24 - ? Nenhum
28 BR DFCD AC1823-C-12-263 Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º - Projeto - (Discussão) 1823-09-24 - ? Nenhum
29 BR DFCD AC1823-C-12-264 Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-09-25 - ? Nenhum
30 BR DFCD AC1823-C-12-265 Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-09-25 - ? Nenhum
31 BR DFCD AC1823-C-12-266 Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-09-25 - ? Nenhum
32 BR DFCD AC1823-C-12-267 Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-09-25 - ? Nenhum
33 BR DFCD AC1823-C-12-268 Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-09-25 - ? Nenhum
34 BR DFCD AC1823-C-12-269 Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-09-26 - ? Nenhum
35 BR DFCD AC1823-C-12-270 Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) 1823-09-26 - ? Nenhum
36 BR DFCD AC1823-C-12-271 Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) 1823-09-26 - ? Nenhum
37 BR DFCD AC1823-C-12-272 Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) 1823-09-26 - ? Nenhum
38 BR DFCD AC1823-C-12-273 Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) 1823-09-26 - ? Nenhum
39 BR DFCD AC1823-C-12-274 Emenda do Dep. Lopes Gama ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) 1823-09-26 - ? Nenhum
40 BR DFCD AC1823-C-12-275 Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) 1823-09-26 - ? Nenhum
41 BR DFCD AC1823-C-12-276 Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) 1823-09-26 - ? Nenhum
42 BR DFCD AC1823-C-12-277 Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) 1823-09-26 - ? Nenhum
43 BR DFCD AC1823-C-12-278 Emenda do Dep. Alencar ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) 1823-09-26 - ? Nenhum
44 BR DFCD AC1823-C-12-279 Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) 1823-09-26 - ? Nenhum
45 BR DFCD AC1823-C-12-280 Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão) 1823-09-26 - ? Nenhum
46 BR DFCD AC1823-C-12-281 Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão) 1823-09-26 - ? Nenhum
47 BR DFCD AC1823-C-12-282 Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §4º - Projeto - (Discussão) 1823-09-27 - ? Nenhum
48 BR DFCD AC1823-C-12-283 Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §5º - Projeto - (Discussão) 1823-09-27 - ? Nenhum
49 BR DFCD AC1823-C-12-284 Emenda do Dep. Costa Barros ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão) 1823-09-27 - ? Nenhum
50 BR DFCD AC1823-C-12-285 Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão) 1823-09-27 - ? Nenhum
51 BR DFCD AC1823-C-12-286 Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão) 1823-09-30 - ? Nenhum
52 BR DFCD AC1823-C-12-287 Emenda do Dep. Maciel da Costa ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão) Nenhum
53 BR DFCD AC1823-C-12-288 Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-01 - ? Nenhum
54 BR DFCD AC1823-C-12-289 Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão) 1823-10-01 - ? Nenhum
55 BR DFCD AC1823-C-12-290 Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão) 1823-10-01 - ? Nenhum
56 BR DFCD AC1823-C-12-291 Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão) 1823-10-01 - ? Nenhum
57 BR DFCD AC1823-C-12-292 Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-01 - ? Nenhum
58 BR DFCD AC1823-C-12-293 Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão) 1823-10-01 - ? Nenhum
59 BR DFCD AC1823-C-12-294 Emenda do Dep. Calmon ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão) 1823-10-01 - ? Nenhum
60 BR DFCD AC1823-C-12-295 Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão) 1823-10-01 - ? Nenhum
61 BR DFCD AC1823-C-12-296 Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-01 - ? Nenhum
62 BR DFCD AC1823-C-12-297 Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão) 1823-10-02 - ? Nenhum
63 BR DFCD AC1823-C-12-298 Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-02 - ? Nenhum
64 BR DFCD AC1823-C-12-299 Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-02 - ? Nenhum
65 BR DFCD AC1823-C-12-300 Declaração de voto do Dep. Evangelista ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-03 - ? Nenhum
66 BR DFCD AC1823-C-12-301 Emenda do Dep. França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-03 - ? Nenhum
67 BR DFCD AC1823-C-12-302 Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-03 - ? Nenhum
68 N/D BR DFCD AC1823-C-12-303 Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-03 - ? Nenhum
69 BR DFCD AC1823-C-12-304 Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-03 - ? Nenhum
70 BR DFCD AC1823-C-12-305 Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-03 - ? Nenhum
71 BR DFCD AC1823-C-12-306 Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-03 - ? Nenhum
72 BR DFCD AC1823-C-12-307 Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-03 - ? Nenhum
73 BR DFCD AC1823-C-12-308 Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-03 - ? Nenhum
74 BR DFCD AC1823-C-12-309 Declaração de voto do Dep. Paula Melo e Dep. Dias ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) 1823-10-04 - ? Nenhum
75 BR DFCD AC1823-C-12-310 Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) 1823-10-04 - ? Nenhum
76 BR DFCD AC1823-C-12-311 Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-04 - ? Nenhum
77 BR DFCD AC1823-C-12-312 Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) 1823-10-07 - ? Nenhum
78 BR DFCD AC1823-C-12-313 Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-07 - ? Nenhum
79 BR DFCD AC1823-C-12-314 Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-07 - ? Nenhum
80 BR DFCD AC1823-C-12-315 Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-07 - ? Nenhum
81 BR DFCD AC1823-C-12-316 Emenda do Dep. Maia ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-07 - ? Nenhum
82 BR DFCD AC1823-C-12-317 Emenda do Dep. Dias ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-07 - ? Nenhum
83 BR DFCD AC1823-C-12-318 Emenda do Dep. França ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão) 1823-10-07 - ? Nenhum
84 BR DFCD AC1823-C-12-319 Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão) 1823-10-08 - ? Nenhum
85 BR DFCD AC1823-C-12-320 Emenda do Evangelista ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão) 1823-10-09 - ? Nenhum
86 BR DFCD AC1823-C-12-321 Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão) 1823-10-10 - ? Nenhum
87 BR DFCD AC1823-C-12-322 Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 7º, §4º - Projeto - (Discussão) 1823-10-10 - ? Nenhum
88 BR DFCD AC1823-C-12-323 Emenda do Dep. Calmon ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-10 - ? Nenhum
89 BR DFCD AC1823-C-12-324 Emenda do Dep. Maia ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-10 - ? Nenhum
90 BR DFCD AC1823-C-12-325 Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-10 - ? Nenhum
91 BR DFCD AC1823-C-12-326 Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-10 - ? Nenhum
92 BR DFCD AC1823-C-12-327 Emenda do Dep. Maia ao Art. 8 - Projeto - (Discussão) 1823-10-10 - ? Nenhum
93 BR DFCD AC1823-C-12-328 Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 8 - Projeto - (Discussão) 1823-10-10 - ? Nenhum
94 BR DFCD AC1823-C-12-329 Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 8 - Projeto - (Discussão) 1823-10-10 - ? Nenhum
95 BR DFCD AC1823-C-12-330 Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 8 - Projeto - (Discussão) 1823-10-14 - ? Nenhum
96 BR DFCD AC1823-C-12-331 Emenda do Dep. Dias ao Art. 8 - Projeto - (Discussão) 1823-10-14 - ? Nenhum
97 BR DFCD AC1823-C-12-332 Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 8º - Projeto - (Discussão) 1823-10-14 - ? Nenhum
98 BR DFCD AC1823-C-12-333 Emenda do Dep. França ao Art. 10 - Projeto - (Discussão) 1823-10-14 - ? Nenhum
99 BR DFCD AC1823-C-12-334 Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 10 - Projeto - (Discussão) 1823-10-14 - ? Nenhum
100 BR DFCD AC1823-C-12-335 Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 10 - Projeto - (Discussão) 1823-10-14 - ? Nenhum
101 BR DFCD AC1823-C-12-336 Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 10 - Projeto - (Discussão) 1823-10-14 - ? Nenhum
102 BR DFCD AC1823-C-12-337 Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 10 - Projeto - (Discussão) 1823-10-14 - ? Nenhum
103 BR DFCD AC1823-C-12-338 Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 11 - Projeto - (Discussão) 1823-10-15 - ? Nenhum
104 BR DFCD AC1823-C-12-339 Emenda do Dep. Ornelas ao Art. 11 - Projeto - (Discussão) 1823-10-15 - ? Nenhum
105 BR DFCD AC1823-C-12-340 Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 11 - Projeto - (Discussão) 1823-10-15 - ? Nenhum
106 BR DFCD AC1823-C-12-341 Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 11 - Projeto - (Discussão) 1823-10-15 - ? Nenhum
107 BR DFCD AC1823-C-12-342 Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 11 - Projeto - (Discussão) 1823-10-15 - ? Nenhum
108 BR DFCD AC1823-C-12-343 Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 12 - Projeto - (Discussão) 1823-10-20 - ? Nenhum
109 BR DFCD AC1823-C-12-344 Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 13 - Projeto - (Discussão) 1823-10-21 - ? Nenhum
110 BR DFCD AC1823-C-12-345 Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 13 - Projeto - (Discussão) 1823-10-21 - ? Nenhum
111 BR DFCD AC1823-C-12-346 Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 13 - Projeto - (Discussão) 1823-10-21 - ? Nenhum
112 BR DFCD AC1823-C-12-347 Emenda do Dep. Brant ao Art. 13 - Projeto - (Discussão) 1823-10-21 - ? Nenhum
113 BR DFCD AC1823-C-12-348 Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 13 - Projeto - (Discussão) 1823-10-22 - ? Nenhum
114 BR DFCD AC1823-C-12-349 Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 13 - Projeto - (Discussão) 1823-10-24 - ? Nenhum
115 BR DFCD AC1823-C-12-350 Emenda do Dep. Costa Aguiar ao Art. 13 - Projeto - (Discussão) 1823-10-25 - ? Nenhum
116 BR DFCD AC1823-C-12-351 Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 13 - Projeto - (Discussão) 1823-10-25 - ? Nenhum
117 BR DFCD AC1823-C-12-352 Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 13 - Projeto - (Discussão) 1823-10-25 - ? Nenhum
118 BR DFCD AC1823-C-12-353 Emenda do Dep. Dias ao Art. 13 - Projeto - (Discussão) 1823-10-25 - ? Nenhum
119 BR DFCD AC1823-C-12-354 Declaração de voto do Dep. Costa Aguiar ao Art. 13 - Projeto - (Discussão) 1823-10-27 - ? Nenhum
120 BR DFCD AC1823-C-12-355 Declaração de voto do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 13 - Projeto - (Discussão) 1823-10-27 - ? Nenhum
121 BR DFCD AC1823-C-12-356 Declaração de voto do Dep. Paula Melo ao Art. 13 - Projeto - (Discussão) 1823-10-27 - ? Nenhum
122 BR DFCD AC1823-C-12-357 Emenda do Dep. Ornelas ao Art. 14 - Projeto - (Discussão) 1823-10-29 - ? Nenhum
123 BR DFCD AC1823-C-12-358 Emenda do Dep. Andrada Machado aos Arts. 14, 15 e 16 - Projeto - (Discussão) 1823-10-29 - ? Nenhum
124 BR DFCD AC1823-C-12-359 Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 14 - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-29 - ? Nenhum
125 BR DFCD AC1823-C-12-360 Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 16 - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-29 - ? Nenhum
126 BR DFCD AC1823-C-12-361 Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Arts. 14 e 15 - Projeto - (Discussão) 1823-10-29 - ? Nenhum
127 BR DFCD AC1823-C-12-362 Emenda do Dep. Bispo Capelão-Mor aos Arts. 14, 15 e 16 - Projeto - (Discussão) 1823-10-30 - ? Nenhum
128 BR DFCD AC1823-C-12-363 Emenda do Dep. Dias ao Art. 14 - Projeto - (Discussão) 1823-10-30 - ? Nenhum
129 BR DFCD AC1823-C-12-364 Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 14 - Projeto - (Discussão) 1823-10-30 - ? Nenhum
130 BR DFCD AC1823-C-12-365 Emenda do Dep. Lopes Gama aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão) 1823-11-05 - ? Nenhum
131 BR DFCD AC1823-C-12-366 Emenda do Dep. Brant aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão) 1823-11-05 - ? Nenhum
132 BR DFCD AC1823-C-12-367 Emendas do Dep. Vergueiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão) 1823-11-05 - ? Nenhum
133 BR DFCD AC1823-C-12-368 Declaração de voto do Dep. Lopes Gama - Projeto - (Discussão) 1823-11-07 - ? Nenhum
134 BR DFCD AC1823-C-12-369 Declaração de voto do Dep. Souza Melo - Projeto - (Discussão) 1823-11-07 - ? Nenhum
135 BR DFCD AC1823-C-12-370 Art. adicional - Projeto - Discussão 1823-11-07 - ? Nenhum
136 BR DFCD AC1823-C-12-371 Declaração de voto do Dep. Montezuma - Projeto - (Discussão) 1823-11-07 - ? Nenhum
137 BR DFCD AC1823-C-12-372 Declaração de voto do Dep. Francisco Carneiro, Dep. Antônio Calmon, Dep. Ferreira França, Dep. Paula Melo, Dep. Alencar, Dep. Xavier de Carvalho e Dep. Cruz Gouveia - Projeto - (Discussão) 1823-11-07 - ? Nenhum
138 BR DFCD AC1823-C-12-373 Declaração de voto do Dep. Monteiro - Projeto - (Discussão) 1823-11-07 - ? Nenhum
139 BR DFCD AC1823-C-12-374 Emenda do Dep. Andrada Machado - Projeto - (Discussão) - Art. Adicional 1823-11-07 - ? Nenhum
140 BR DFCD AC1823-C-12-375 Emenda do Dep. Maia ao Art. 18 - Projeto - (Discussão) 1823-11-07 - ? Nenhum
141 BR DFCD AC1823-C-12-376 Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 20 - Projeto - (Discussão) 1823-11-07 - ? Nenhum
142 BR DFCD AC1823-C-12-377 Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 21 - Projeto - (Discussão) 1823-11-07 - ? Nenhum
143 BR DFCD AC1823-C-12-378 Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 21 - Projeto - (Discussão) 1823-11-07 - ? Nenhum
144 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 18 - Projeto - Discussão 1823-11-07 - ? Nenhum
145 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art 13 - Projeto - Discussão 1823-10-24 - ? Nenhum
146 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Arts. 14 a 16 - Projeto - Discussão 1823-10-30 - ? Nenhum
147 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Arts. 15º e 16º - Projeto - Discussão 1823-10-29 - ? Nenhum
148 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art 13 - Projeto - Discussão 1823-10-22 - ? Nenhum
149 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 24 - Projeto - Discussão 1823-11-11 - ? Nenhum
150 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 14 - Projeto - Discussão 1823-10-29 - ? Nenhum
151 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 13 - Projeto - Discussão 1823-10-25 - ? Nenhum
152 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Arts. 14 a 16 - Projeto - Discussão 1823-11-05 - ? Nenhum
153 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Arts. 19 a 21 - Projeto - Discussão 1823-11-07 - ? Nenhum
154 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Requerimento do Dep. Paula Melo aos Arts. 22 e 23 - Projeto - (Discussão) 1823-11-11 - ? Nenhum
155 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Arts. 22 e 23 - Projeto - Discussão 1823-11-11 - ? Nenhum
156 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 17 - Projeto - Discussão 1823-11-07 - ? Nenhum
157 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 14 a 16 - Projeto - Discussão 1823-11-06 - ? Nenhum
158 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Emenda do Dep. Francisco Carneiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão) 1823-11-06 - ? Nenhum
159 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Votação nominal 1823-10-25 - ? Nenhum
160 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Projeto - Leitura 1823-09-01 - ? Nenhum
161 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 13 - Projeto - Discussão 1823-10-21 - ? Nenhum
162 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 5º - §1º - Projeto - Discussão 1823-09-25 - ? Nenhum
163 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 6º - §1º - Projeto - Discussão 1823-10-02 - ? Nenhum
164 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 5º - §8º - Projeto - Discussão 1823-10-02 - ? Nenhum
165 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 5º - §8º - Projeto - Discussão 1823-10-01 - ? Nenhum
166 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 5º - §7º - Projeto - Discussão 1823-10-01 - ? Nenhum
167 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 5º - §6º - Projeto - Discussão 1823-09-30 - ? Nenhum
168 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 5º - §6º - Projeto - Discussão 1823-09-27 - ? Nenhum
169 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 5º - §5º - Projeto - Discussão 1823-09-27 - ? Nenhum
170 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 5º - §4º - Projeto - Discussão 1823-09-27 - ? Nenhum
171 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 5º - §3º - Projeto - Discussão 1823-09-26 - ? Nenhum
172 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 5º - §2º - Projeto - Discussão 1823-09-26 - ? Nenhum
173 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 5º - Projeto - Discussão 1823-09-24 - ? Nenhum
174 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão 1823-10-03 - ? Nenhum
175 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Titulo II - Cap. I - Epígrafe 1823-09-23 - ? Nenhum
176 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 4º - Projeto - Discussão 1823-09-23 - ? Nenhum
177 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 4º - Projeto - Discussão 1823-09-20 - ? Nenhum
178 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 3º - Projeto - Discussão 1823-09-20 - ? Nenhum
179 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 2º - Projeto - Discussão 1823-09-18 - ? Nenhum
180 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 2º - Projeto - Discussão 1823-09-17 - ? Nenhum
181 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 1º - Projeto - Discussão 1823-09-17 - ? Nenhum
182 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Título I 1823-09-15 - ? Nenhum
183 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 1º - Título I 1823-09-15 - ? Nenhum
184 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Projeto - Discussão (Prêambulo) 1823-09-15 - ? Nenhum
185 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 6º - §1º - Projeto - Discussão 1823-10-03 - ? Nenhum
186 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão 1823-10-04 - ? Nenhum
187 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 12 - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-20 - ? Nenhum
188 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 8º - Projeto - Discussão 1823-10-14 - ? Nenhum
189 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 12 - Projeto - (Discussão) 1823-10-20 - ? Nenhum
190 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (Discussão) 1823-10-20 - ? Nenhum
191 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Emenda do Dep. Costa Barros ao Art. 12 - Projeto - (Discussão) - Aditamento 1823-10-20 - ? Nenhum
192 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 12 - Projeto - (Discussão) 1823-10-20 - ? Nenhum
193 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (Discussão) 1823-10-20 - ? Nenhum
194 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 12º - Projeto - Discussão 1823-10-20 - ? Nenhum
195 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 11 - Projeto - Discussão 1823-10-15 - ? Nenhum
196 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 10º - Projeto - Discussão 1823-10-15 - ? Nenhum
197 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 10º - Projeto - Discussão 1823-10-14 - ? Nenhum
198 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 9º - Projeto - Discussão 1823-10-14 - ? Nenhum
199 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 8º - Projeto - Discussão 1823-10-10 - ? Nenhum
200 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão 1823-10-07 - ? Nenhum
201 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 7º - § § 5º e 6º - Projeto - Discussão 1823-10-10 - ? Nenhum
202 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 7º - §4º - Projeto - Discussão 1823-10-10 - ? Nenhum
203 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão 1823-10-10 - ? Nenhum
204 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão 1823-10-09 - ? Nenhum
205 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão 1823-10-08 - ? Nenhum
206 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão 1823-10-07 - ? Nenhum
207 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 7º - §2º - Projeto - Discussão 1823-10-07 - ? Nenhum
208 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Art. 7º - §1º - Projeto - Discussão 1823-10-07 - ? Nenhum
209 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Capítulo II - Epígrafe 1823-10-07 - ? Nenhum
210 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Projeto - Discussão (Título do Projeto) 1823-09-15 - ? Nenhum
211 N/D BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 24 - Projeto - (Discussão) 1823-11-11 - ? Nenhum